Informações gerais

Os cidadãos alemães que desejam solicitar uma autorização de residência (“permanência”) ou casar- se no Brasil, por exemplo, geralmente precisam de uma certidão de antecedentes criminais.

A certidão de antecedentes criminais, também conhecido coloquialmente como “certidão de antecedentes criminais da polícia”, é uma certidão impressa em papel verde especial que certifica se a pessoa em questão tem ou não um registro criminal. Os dados sobre condenações anteriores são retirados do Registro Criminal Central Federal (Bundeszentralregister), do qual a certidão de antecedentes criminais é um extrato.

O Departamento Federal de Justiça (Bundesamt für Justiz, BfJ) é responsável pela emissão. Mais informações poderá encontrar no site do BfJ em alemão e inglês.

Requerimento para pessoas que moram fora da República Federal da Alemanha

A certidão de antecedentes criminais pode ser solicitada diretamente no BfJ. Há duas formas de requerimento:

Portal online do BfJ

Você pode requerer uma certidão de antecedentes criminais online utilizando o seu cartão de identidade eletrônico e a sua senha de seis dígitos.

Requerimento por escrito

Se você não tiver um cartão de identidade eletrônico, poderá enviar um requerimento por escrito. O requerimento por escrito deve conter seus dados pessoais e endereço completos e ser assinado pessoalmente. Os dados pessoais e a assinatura devem ser confirmados oficialmente (por uma representação consular alemã no exterior, uma autoridade estrangeira ou uma tabeliã/tabelião). Seu requerimento deve ser enviado no original. Não é possível processar requerimentos por fax ou e-mail.

O requerimento pode ser feito por meio das representações consulares alemãs no Brasil, de acordo com as instruções a seguir.

Procedimento de requerimento por meio de uma representação consular no exterior

Você deve requerer pessoalmente. Não é possível fazer um requerimento por meio de um/-a outorgado/-a. Se você deseja apresentar a certidão de antecedentes criminais no Brasil, note que a certidão de antecedentes criminais deve ser apostilada. Leia também nossas informações abaixo (certidão de antecedentes criminais para apresentar no exterior (requerimento de apostilamento)).

Documentos necessários

• Formulário de requerimento
• Passaporte ou documento de identidade válido (carteira de motorista, carteira profissional, carteira de seguro de saúde etc. não podem ser aceitos)

Taxa para o certificado consular (confirmação oficial de dados pessoais e assinatura)

É necessário pagar uma taxa para a confirmação oficial de seus dados pessoais e de sua assinatura de acordo com o regulamento AABGebV. Trata-se de um certificado consular com apresentação. A taxa para isso é de 34,07 euros e deve ser paga em reais em dinheiro ou com cartão de crédito internacional em euros (Mastercard, Visa). Não são aceitos dinheiro em euro, cheques, cartões de débito ou PIX. Mais informações sobre as taxas poderá encontrar aqui.

Agendamento

O requerimento deve ser assinado na frente de um oficial consular. Portanto, é necessário comparecer pessoalmente. Os agendamentos são feitos por meio de um sistema online. Não é possível agendar um horário de atendimento por telefone. Todas as informações poderá encontrar aqui.

Emissão da certidão de antecedentes criminais pelo BfJ/taxa para a atestado de bons antecedentes

A taxa por certidão de antecedentes criminais é de 13,00 euros (nº 1130 do Anexo da Seção 4 (1) da lei JVKostG). Ao fazer o requerimento online, a taxa deve ser paga com cartão de crédito durante o processo de requerimento.

Se o requerimento for enviado por escrito, a taxa deverá ser transferida antecipadamente para a seguinte conta do BfJ:

Nome: Bundesamt der Justiz

IBAN-Nr.: DE49 3700 0000 0038 0010 05

BIC/Swift-Nr.: MARKDEF1370

Finalidade: Seu nome e sobrenome e número do processo (se disponível)

Note que a taxa não pode mais ser paga com cheque.

A certidão de antecedentes criminais só pode ser emitida após o recebimento da taxa (§ 8 JVKostG). Anexe o comprovante de pagamento ao seu requerimento.

Certidão de antecedentes criminais para apresentação no exterior (requerimento de apostila de Haia)

A apostila de Haia é um pré-requisito para o reconhecimento e a utilização de certidões alemãs em transações legais brasileiras. Poderá encontrar mais informações sobre o assunto de apostilas aqui. 

O Departamento Federal de Relações Exteriores (BfAA) é responsável pela emissão de apostilas de Haia em certidões de antecedentes criminais.

Nota importante: Alteração nos requerimentos de certidões de antecedentes criminais com apostila de Haia

Até então, as certidões de antecedentes criminais emitidas pelo Departamento Federal de Justiça (BfJ) eram encaminhadas diretamente ao BfAA para aposição de uma apostila. Devido a um novo procedimento de requerimento e pagamento de apostilas e autenticações finais no BfAA, isso não é mais possível ao requerer uma certidão de antecedentes criminais da Alemanha a partir de 9 de dezembro de 2024.

Ao requerer uma certidão de antecedentes criminais do exterior, o encaminhamento direto da certidão de antecedentes criminais pelo BfJ ao BfAA desde 16 de dezembro de 2024 só é possível se uma apostila ou autenticação final tiver sido requerida ao BfAA com antecedência. 

O novo procedimento de requerimento no BfAA foi introduzido em 9 de dezembro de 2024. Detalhes sobre o novo procedimento de requerimento no BfAA podem ser encontrados no site do BfAA em alemão e inglês e abaixo nesta página.

Procedimento para requerer do exterior

1. Você deverá requerer uma apostila de Haia online no BfAA e pagar a taxa. O formulário de requerimento do BfAA será enviado para o endereço de e-mail que você forneceu.
2. Em seguida, você requer uma certidão de antecedentes criminais no BfJ, indicando a necessidade da apostila de Haia e para qual país o apostilamento é necessário. Se o requerimento for feito por meio do portal online do BfJ, será necessário criar uma conta de usuário para poder contatá-lo, se necessário.
3. Você deve enviar o formulário de requerimento do BfAA que lhe foi enviado por e-mail juntamente com o requerimento de uma certidão de antecedentes criminais para o BfJ. Se o requerimento for feito por meio do portal online do BfJ, forneça ao BfJ o número do requerimento do BfAA e sua ID do OLAF por meio do formulário de contato com o assunto “Certidão de antecedentes criminais com referência ao exterior”.
4. A certidão de antecedentes criminais é então preparada pelo BfJ para aposição de uma apostila de Haia por meio de uma assinatura e de um selo oficial.
5. O BfJ encaminha a certidão de antecedentes criminais preparada juntamente com o formulário de requerimento do BfAA ou o número de requerimento do BfAA que você enviou ao BfAA para a emissão da apostila de Haia.
6. Após a aposição da apostila de Haia, a certidão de antecedentes criminais será enviada a você pelo BfAA (na Alemanha: geralmente para o seu endereço de registro de residência na Alemanha; no exterior: para a representação consular alemã responsável por você).

Procedimento para uma certidão de antecedentes criminais já existente sem autenticação prévia pelo BfJ

Você já tem a certidão de antecedentes criminais e está faltando a assinatura e o selo oficial do BfJ (pré-autenticação)? Então você ainda tem a opção de requerer uma apostila de Haia em uma data posterior. Nesses casos, proceda da seguinte forma devido ao procedimento especial de pagamento no BfAA:

1. Você deverá requerer uma apostila de Haia online no BfAA e pagar a taxa. O formulário de requerimento do BfAA será enviado para o endereço de e-mail que você forneceu.
2. Você deverá enviar a certidão de antecedentes criminais para BfJ juntamente com oformulário de requerimento do BfAA enviado a você por e-mail, informando o país para o qual a apostila de Haia é necessária:
   1. Bundesamt für Justiz
      Internationale Registerangelegenheiten
      53094 Bonn
   2. Se utilizar um serviço de correio (entrega expressa):
      Bundesamt für Justiz
      Internationale Registerangelegenheiten
      Adenauerallee 99-103
      53113 Bonn
3. A certidão de antecedentes criminais então é preparada pelo BfJ para aposição de uma apostila de Haia por meio de assinatura e selo oficial.
4. O BfJ encaminha a certidão de antecedentes criminais preparada juntamente com o formulário de requerimento do BfAA enviado por você ao BfAA para a emissão da apostila de Haia.
5. Após a aposição da apostila de Haia, a certidão de antecedentes criminais será enviada a você pelo BfAA (na Alemanha: geralmente para o seu endereço de registro de residência na Alemanha; no exterior: para a representação consular alemã responsável por você).

Tradução

Por fim, você deve ter a certidão de antecedentes criminais traduzida por um/-a tradutor/-a juramentado/-a oficial para utilização no Brasil.