Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:

1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º, n.º 7 do RGPD é o Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim) e as suas representações diplomáticas e consulares, (no seu caso a representação consular da República Federal da Alemanha no Brasil, na qual foi entregue o requerimento (veja os endereços abaixo).
2. Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG).
3. Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente.
4. Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:
   • direito de acesso (art. 15.º RGPD),
   • direito de retificação (art. 16.º RGPD),
   • direito ao apagamento (art. 17.º RGPD),
   • direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD),
   • direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD),
   • direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD).
5. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente.

O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de prestar esclarecimentos sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos dos art. 13.º e 14.º do RGPD, informamos o seguinte:

Quem é responsável pelo tratamento dos meus dados e quem é o Comissário para a Proteção de Dados?

As entidades responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º n.º 7 RGPD são o Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs, que juntos constituem um único órgão federal.

[bitte ergänzen: Auslandsvertretung der Bundesrepublik Deutschland in postalische Anschrift, E-Mailadresse, Telefonnummer] 

Auswärtiges Amt

Werderscher Markt 1

D-10117 Berlin

(Endereço postal: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlin).

Tel.: +49 30 18-17-0

Fax: +49 30-18-17-3402

Página Web: www.auswaertiges-amt.de

Formulário de contacto

Contactos do Comissário do Ministério Federal das Relações Externas para a Proteção de Dados:

Datenschutzbeauftragter des Auswärtigen Amts

Werderscher Markt 1

D-10117 Berlin

Tel.: + 49 30 18-17 0

Formulário de contacto

Que dados são tratados pela representação diplomática ou consular quando solicito um visto e como são obtidos?

São tratados os dados pessoais obtidos a partir das informações prestadas no âmbito do preenchimento do formulário do pedido de visto. Regra geral, estes incluem o seu apelido, nome de solteiro/a, nome próprio, data, local e país de nascimento, sexo, nacionalidade(s), estado civil, morada atual, número de telefone, endereço eletrónico, atividade profissional, dados referentes ao documento de viagem (tipo de documento, número de série, país emissor e autoridade emissora, data de emissão, validade), fotografia e impressões digitais.

Para pedidos de vistos nacionais, são requeridas informações adicionais, como por exemplo:

Informações sobre o/a cônjuge ou parceiro/a, informações sobre os filhos, informações sobre os progenitores, estadias prévias, objetivo da estadia planeada, antecedentes criminais, afastamentos, expulsões, informações sobre doenças.

Estes dados são obtidos a partir das informações prestadas por si ao submeter o pedido de visto.

Quando emito uma carta de convite para uma terceira pessoa para que esta possa requerer um visto, que dados são tratados pela representação diplomática ou consular e como são obtidos?

São tratados os dados pessoais referentes à pessoa que convida solicitados no âmbito do preenchimento do formulário do pedido de visto. Estes incluem o seu apelido e nome próprio, morada e endereço eletrónico.

Estes dados são obtidos a partir das informações prestadas por si na carta de convite e pelo requerente no âmbito do pedido de visto.

Por que motivo os meus dados são recolhidos e o que acontece se não forem recolhidos?

A recolha dos seus dados é necessária para a execução correta do procedimento de obtenção de visto, além de ser uma exigência legal. Ao submeter um pedido de visto, compete-lhe, nos termos do § 82 da Lei alemã de residência (AufenthG), disponibilizar os dados necessários ao processamento do pedido e prestar as informações pertinentes. A não disponibilização dos dados pode implicar o indeferimento do pedido, sem direito ao reembolso da taxa administrativa.

Qual a finalidade e qual a base legal para o tratamento dos meus dados?

O tratamento dos seus dados pessoais serve exclusivamente para a execução correta do procedimento de obtenção de visto.

Configuram base legal o art. 6.º, n.º 1 pontos c) e e), n.º 2 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos), incluindo os seus anexos, os §§ 72a e seguintes da Lei de residência (AufenthG) e o § 69 da Regulamentação em matéria de residência (AufenthV), assim como o Regulamento de execução da lei referente ao registo central para estrangeiros (AZRG-DV), a Lei sobre o ficheiro de alerta em matéria de vistos (VWDG) e, se for o caso, outras disposições especiais ou o § 3 da Lei federal de proteção de dados (BDSG 2018).

Durante quanto tempo os meus dados são utilizados?

Os seus dados são apagados assim que deixarem de ser necessários à execução do procedimento de obtenção de visto. Regra geral, são apagados dois anos após a conclusão do procedimento de obtenção de visto, o mais tardar no prazo de cinco anos após a tomada da decisão final relativamente ao visto solicitado.

Quem tem acesso aos meus dados?

Os seus dados apenas são transmitidos a terceiros se tal for necessário à execução correta do procedimento de obtenção de visto. Deste modo, os seus dados pessoais poderão ser transmitidos, no âmbito do processo, às autoridades de administração interna competentes da Alemanha, aos centros de emissão de visto competentes e aos órgãos centrais de outros Estados-membros do espaço Schengen ou às autoridades competentes do seu local de residência habitual. Uma transmissão dos dados a destinatários fora da União Europeia será efetuada apenas nos casos admissíveis ao abrigo do capítulo V do RGPD.

Caso a execução de determinados passos do procedimento de concessão de visto tenha sido confiado a prestadores de serviço externos, os seus dados serão recolhidos por ou transmitidos a esses na medida em que tal é necessário para a execução do processo. Neste âmbito, prestadores externos de serviços de visto recebem pedidos de visto e reencaminham-nos à embaixada ou ao consulado-geral. O prestador de serviços de visto trata dados pessoais na qualidade de entidade subcontratada nos termos do art. 28.º do RGPD em nome do Ministério Federal das Relações Externas. Contudo, a responsabilidade pelo tratamento de dados continua a cargo do Ministério Federal das Relações Externas (nome e contacto da pessoa responsável no ponto 1.). A entidade subcontratada garante que o tratamento dos seus dados é efetuado de acordo com os requisitos do RGPD e da Lei federal de proteção de dados e que os seus direitos são salvaguardados. Para este fim, o Ministério Federal das Relações Externas celebrou um contrato com a entidade subcontratada que contém as diretrizes do art. 28.º, n.º 3 do RGPD e que assegura o tratamento criterioso dos seus dados.

Os seus dados, fotografia e impressões digitais requeridos no âmbito de um pedido de visto Schengen (visto C), bem como os dados relativos à decisão tomada sobre o seu pedido ou a uma decisão de anulação, revogação ou prorrogação de um visto emitido serão inseridos e armazenados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por um período máximo de cinco anos; durante este período serão acessíveis às autoridades responsáveis pelos vistos e às autoridades competentes pelos controlos de vistos nas fronteiras externas e no interior dos Estados-Membros, bem como às autoridades de imigração e asilo nos Estados-Membros para efeitos de verificar se estão preenchidas as condições de entrada, estada e residência legais no território dos Estados-Membros, identificar pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher estas condições, analisar um pedido de asilo e determinar a responsabilidade por essa análise. Em certas condições, os dados estarão igualmente acessíveis a autoridades designadas dos Estados-Membros e à Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de atos terroristas e outros crimes graves. A autoridade do Estado-Membro responsável pelo tratamento dos dados é: Bundesverwaltungsamt, D-50728 Köln, eu-zentrale-services@bva.bund.de. Poderá obter mais informações sobre o tratamento de dados no VIS aqui.

O tratamento dos dados no VIS é efetuado em cooperação com o Ministério Federal das Relações Externas, ao abrigo de um acordo celebrado entre a Agência Federal de Administração e o Ministério Federal das Relações Externas sobre a responsabilidade comum no tratamento de dados pessoais nos termos do art.º 26.º do Regulamento (UE) 2016/279 (RGPD). Poderá encontrar mais informações aqui.

Pedidos de informação sobre dados armazenados no VIS que digam respeito a si e o Estado-Membro que os transmitiu ao VIS podem ser submetidos à Agência Federal de Administração aqui.

Que direitos de proteção de dados me assistem enquanto pessoa interessada?

Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:

• direito de acesso (art. 15.º RGPD)

• direito de retificação (art. 16.º RGPD)

• direito ao apagamento (art. 17.º RGPD)

• direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD)

• direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD)

• direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD)

Onde posso apresentar queixa?

Assiste-lhe o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente. A autoridade de controlo competente para o Ministério Federal das Relações Externas e as representações diplomáticas e consulares alemãs é a Comissária Federal para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação:

Die Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit, Graurheindorfer Str. 153, 53117 Bonn, Tel.: +49 228-997799-0, poststelle@bfdi.bund.de, www.bfdi.bund.de

Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:

1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º, n.º 7 do RGPD é o Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim) e as suas representações diplomáticas e consulares, (no seu caso a representação consular da República Federal da Alemanha no Brasil, na qual foi entregue o requerimento (veja os endereços abaixo).
2. Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG).
3. Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente.
4. Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:
   • direito de acesso (art. 15.º RGPD),
   • direito de retificação (art. 16.º RGPD),
   • direito ao apagamento (art. 17.º RGPD),
   • direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD),
   • direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD),
   • direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD).
5. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente.

Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:

1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º, n.º 7 do RGPD é o Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim) e as suas representações diplomáticas e consulares, (no seu caso a representação consular da República Federal da Alemanha no Brasil, na qual foi entregue o requerimento (veja os endereços abaixo).
2. Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG).
3. Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente.
4. Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:
   • direito de acesso (art. 15.º RGPD),
   • direito de retificação (art. 16.º RGPD),
   • direito ao apagamento (art. 17.º RGPD),
   • direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD),
   • direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD),
   • direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD).
5. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente.