Acordo de bitributação

O acordo entre a Alemanha e o Brasil para evitar a dupla tributação de 27/06/1975 (DBA Brasil) foi rescindido pela Alemanha em 07/04/2005 e expirou em 31/12/2005. Mais informações podem ser encontradas no site do Ministério Federal das Finanças.

Questões gerais de direito tributário

Na Receita Federal Central de Tributos (BZSt), pessoas físicas, empresários e autoridades podem obter informações no Centro de informações tributárias - Steuerliches Info-Center. Lá você pode descobrir o seu número de identificação fiscal - Steuer-Identifikationsnummer. Tanto pessoas físicas nacionais como estrangeiras, bem como empresas, também podem receber informações sobre competências na administração financeira.

Tributação de aposentadorias alemãs

Mais informações poderá encontrar aqui e no site do BZSt.

Direito tributário brasileiro

A estrutura do sistema tributário brasileiro está estabelecida na Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal atribui competência tributária ao governo federal, aos estados, aos municípios e ao distrito federal. Mais informações podem ser encontradas no site Germany Trade & Invest (GTAI).

Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é a autoridade tributária federal brasileira e uma secretaria do Ministério da Fazenda.

A autoridade é responsável pela gestão da arrecadação tributária e aduaneira no Brasil. Também controla, entre outras coisas, infrações fiscais, contrabando e tráfico de drogas. Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

O CPF é um banco de dados que reúne informações sobre os sujeitos passivos. O número do CPF é obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Os estrangeiros que pretendem permanecer no Brasil por um período mais longo, mas ainda não estão no Brasil, só podem solicitar o número do CPF por meio de um consulado brasileiro. Mais informações podem ser encontradas no site da Embaixada do Brasil em Berlim.

Quem é responsável pelo pagamento de impostos e deve apresentar uma declaração fiscal?

Estrangeiras/-os que permaneçam no Brasil com autorização de residência permanente ou visto temporário com autorização de trabalho podem estar sujeitos à responsabilidade tributária ilimitada no Brasil.

Via de regra, toda pessoa que tenha responsabilidade tributária ilimitada no Brasil deverá apresentar uma declaração de imposto de renda. Existem isenções disso. 

Se você está sujeito à obrigação tributária ilimitada e se precisa apresentar uma declaração de imposto de renda poderá descobrir no site da Receita Federal.

Assessoria tributária especializada 

Se você não tiver certeza se está sujeito ao pagamento de impostos no Brasil ou na Alemanha ou se precisa apresentar uma declaração de imposto de renda, recomendamos que consulte um/-a consultor/-a tributário/-a ou um/-a advogado/-a especializado/-a em direito tributário. Poderá encontrar uma lista aqui. 

Poderá encontrar mais especialistas fiscais nos sites da Câmara Federal de Consultores Fiscais, da Associação Alemã de Consultores Fiscais e do Registro Europeu de Consultores Fiscais. Outro ponto de contato é o Escritório Internacional de Documentação Fiscal (informação disponível apenas em inglês).

Autenticação de informações em matéria tributária (apostila)

Se você quiser utilizar uma certidão de uma repartição de finanças alemã (por exemplo, apuração de imposto de renda) no Brasil, é necessário fornecer a certidão com uma apostila.

Declaração de sustento

Você está fazendo pagamentos de pensão alimentícia a uma pessoa que mora no Brasil e solicitou à receita federal na Alemanha que reconheça esses pagamentos de pensão alimentícia como uma dedução fiscal?

A receita federal via de regra exige a apresentação de uma declaração de sustento para a pessoa apoiada. A declaração de sustento deve ser preenchida na íntegra, assinada pela pessoa apoiada e confirmada pela autoridade de origem. A autoridade de origem via de regra é o município/autoridade de registro brasileira. As representações consulares alemãs não podem confirmar isto.

Mais informações úteis e o formulário bilíngue (em alemão e português) podem ser encontrados no site das receitas federais de Baden-Württemberg.