Utilização de certidões públicas em outro país

Muitas vezes, certidões públicas do Brasil só podem ser utilizadas pelas autoridades ou tribunais alemães e vice-versa se a sua autenticidade tiver sido comprovada através de um procedimento especial.

Até 13/08/2016, tratava-se de uma legalização efetuada pelas representações diplomáticas ou consulares do Brasil ou da Alemanha. As legalizações emitidas antes desta data continuam sendo válidas.

Em 14/08/2016, entrou em vigor a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A legalização foi substituída pela apostila.

A partir desta data, apenas a apostila pode ser emitida como confirmação de autenticidade de uma certidão brasileira ou alemã, que só pode ser emitida pelas autoridades brasileiras ou alemãs competentes. Em termos de conteúdo, a apostila é praticamente o mesmo que a legalização; é colocada na certidão ou anexada a ela.

Apostila para certidões brasileiras

As apostilas serão emitidas pelos cartórios no Brasil. A lista dos cartórios autorizados a emitir a apostila pode ser consultada no site do CNJ.

A apostila via de regra deve ser obtida pelo/-a titular da certidão. A possibilidade de solicitar a emissão da apostila via correio deve ser esclarecida com o respetivo cartório. Se necessário, pode ser contratado um/-a advogado/-a para o pedido de emissão de apostila. Em alternativa, a certidão a ser apostilada também pode ser enviada a um terceiro no Brasil, que entrará em contato com o cartório competente. O valor da taxa da emissão da apostila poderá ser obtido junto do cartório responsável.

Apostila para certidões alemães

A competência não é regulamentada uniformemente nos estados federais. Por conseguinte, recomenda-se que, em casos específicos, informe-se junto ao emissor da certidão sobre quem pode emitir a “Apostila de Haia”. Em geral, as autoridades competentes são:

Para certidões federais:

• De autoridades federais e tribunais: Ministério Federal para Assuntos Estrangeiros (BfAA)
• Certidões do Tribunal Federal de Patentes e do Instituto Alemão de Patentes: Presidente do Instituto Alemão de Patentes

Para certidões estatais:

• Certidões das autoridades administrativas judiciais (Justizverwaltungsbehörden), dos tribunais ordinários (tribunais civis e penais) e de tabeliões:
  • os ministérios/administrações do Senado da Justiça dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Justiz)
  • os Presidentes dos Tribunais regionais/de distrito (Land-/Amtsgerichtspräsidenten)
• Certidões de tribunais não ordinários (andere als ordentliche Gerichte):
  • os ministérios/administrações do Senado do Interior dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Inneres)
  • os Presidentes dos distritos administrativos/governos distritais (Regierungspräsidenten, Präsident des Verwaltungsbezirks/Bezirksregierung)
  • os ministérios/administrações do Senado da Justiça dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Justiz)
  • os Presidentes dos Tribunais regionais/de distrito (Land-/Amtsgerichtspräsidenten)
• Certidões das autoridades administrativas (exceto autoridades administrativas judiciais) (por exemplo, certificados escolares e universitários, certidões de nascimento/casamento/morte):
  • os ministérios/administrações do Senado do Interior dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Inneres)
  • os Presidentes dos distritos administrativos/governos distritais (Regierungspräsidenten, Präsident des Verwaltungsbezirks/Bezirksregierung)
  • autoridade administrativa estatal (Landesverwaltungsamt)

Mais informações poderá encontrar no site do Ministério Federal das Relações Externas.

Competência do BfAA: Para que documentos o BfAA emite apostilas?

O BfAA só emite apostilas para documentos emitidos por autoridades federais (ministérios federais, ministério da justiça, tribunal federal). 

Atenção: Para que o BfAA possa emitir uma apostila, é necessário que o documento federal correspondente tenha sido pré-certificado pela autoridade federal competente.

Para mais informações, clique aqui.

Como posso requerer uma apostila? 

Se precisar de uma apostila para a sua certidão, deverá fornecer ao BfAA todas as informações necessárias online. Neste caso, preencha o formulário de dados do BfAA online. Depois de submeter o formulário online, será redirecionado para uma página de pagamento para pagar as taxas previstas. Utilize esta página para efetuar o pagamento das taxas.

Procedimento para as certidões de antecedentes criminais

Precisa de uma apostila para uma certidão de antecedentes criminais? Poderá encontrar as informações aqui.