Receita federal competente

A receita federal de Neubrandenburg (beneficiários de aposentadorias no exterior - RiA) é a única receita federal na Alemanha que é responsável centralmentepor todos os que vivem no estrangeiro e recebem da Alemanha exclusivamente aposentadorias. Se houver renda adicional, outra receita federal poderá ser responsável. Mais informações sobre a competência e a receita federal poderá encontrar em seu site. As informações estão disponíveis em alemão, inglês e espanhol, entre outros.

Contato

Poderá encontrar os detalhes de contato da receita federal aqui. Você também pode enviar mensagens, requerimentos ou dúvidas para a receita federal de Neubrandenburg por e-mail (ria@finanzamt-neubrandenburg.de). No entanto, a receita federal pede a sua compreensão de que os e-mails geralmente só podem ser lidos e processados se forem escritos em alemão.

Procedimento de avaliação oficial Amtsveranlagungsverfahren

Via de regra, as/os beneficiárias/-os de uma aposentadoria que vivem no exterior são obrigados a apresentar uma declaração fiscal na Alemanha. No entanto, a receita federal de Neubrandenburg geralmente não exige que as/os beneficiárias/-os de aposentadorias no exterior apresentem uma declaração fiscal. Neste caso, a receita federal determinará o imposto de renda de forma independente, com base nas informações disponibilizadas pelo prestador de pensões. Este procedimento é denominado procedimento de avaliação oficial Amtsveranlagungsverfahren. Mais informações podem ser encontradas aqui.

Entrega de atos administrativos

Até 2016, cartas de autoridades alemãs, os chamados atos administrativos, podiam ser enviadas ao Brasil por correio porque o Brasil tolerava isso. Isto não é mais possível devido à objeção do Brasil a esta prática. O prazo para contestação só começava quando as/os beneficiárias/-os da aposentadoria recebiam a carta.

Desde então, a receita federal de Neubrandenburg tem anunciado publicamente decisões administrativas, ou seja, elas são exibidas publicamente no edifício da receita federal. Com este anúncio público começam a correr os prazos dentro dos quais, eventualmente, pode ser apresentada contestação contra uma decisão da autoridade. As/Os beneficiárias/-os recebem uma cópia da carta pelo correio; no entanto, os prazos começam a correr independentemente de quando e se você receber a carta.

A receita federal informou todas/-os beneficiárias/-os sobre esta nova prática com uma carta em 2016. No prazo de dois meses após o recebimento desta carta, as/-os beneficiárias/-os de aposentadoria podiam 

• nomear uma pessoa na Alemanha como destinatário autorizado, ou seja, nomear uma pessoa que receba sua correspondência da receita federal de Neubrandenburg e informá-la/-lo ou
• fornecer à receita federal de Neubrandenburg um endereço de e-mail para o qual a correspondência possa ser enviada.

Esta opção não existe mais.

Perguntas frequentes (FAQ)

A receita federal publicou em seu site um FAQ com as perguntas mais frequentes. Favor seguir o Link.