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Solicitação de aquisição por declaração (§ 5 Lei de Nacionalidade)
Erklärungserwerb
Informações
Desde 20.08.2021, as pessoas em questão que nasceram após a entrada em vigor da Lei Básica (23.05.1949) podem adquirir a nacionalidade alemã através de declaração. Refere-se a pessoas que, devido a regulamentos discriminatórios de gênero na lei de nacionalidade aplicáveis anteriormente, não puderam adquirir a nacionalidade alemã por nascimento ou perderam sua nacionalidade alemã adquirida por nascimento novamente (§5 da Lei de nacionalidade- StAG).
Quem tem autorização para declarar?
Os beneficiários são:
- Filhos de pai ou mãe alemã(o) que não adquiriram a nacionalidade alemã dos pais ou
- Filhos de mães que perderam a nacionalidade alemã ao se casarem com cônjuge não alemão antes do nascimento do respectivo filho ou
- Filhos que perderam a nacionalidade alemã por legitimação porque a mãe alemã se casou com pai não alemão deles após o nascimento do respectivo filho ou
- Descendentes de pessoas com direitos conforme nº 1 a nº 3.
Uma checklist detalhada sobre quem tem o direito em quais condições pode ser encontrada no informativo do Bundesverwaltungsamt (BVA).
Impunidade
Condenações (na Alemanha e no exterior), a penas de prisão ou de detenção de menores de dois ou mais anos , a ordem de prisão preventiva ou a existência de outros motivos para exclusão de acordo com o §11 StAG podem impedir a aquisição da nacionalidade alemã.
Quais prazos deverão ser cumpridos?
A entrega da declaração deve ocorrer até no máximo dia 19 de agosto de 2031.
Documentos necessários
O Bundesverwaltungsamt (BVA) é responsável pelas solicitações de pessaos residentes fora da Alemanha. É possível enviar sua solicitação diretamente ao BVA ou por meio dos consulados gerais ou cônsules honorários no Brasil.
- Leia as informações fornecidas pelo BVA sobre o procedimento e os documentos necessários.
- Reúna os documentos necessários.
- Caso não possua todos os documentos, solicite-os às autoridades competentes.
Nota: O consulado geral não poderá ajudar os requerentes na pesquisa de documentos. - Solicite traduções juramentadas de documentos estrangeiros para o alemão.
Nota: Documentos em inglês não precisam de tradução. - Preencha completamente os formulários e os anexos AV (para seus antepassados):
Todos os solicitantes devem preencher e assinar seu próprio Formulário EER e anexo EER. Para crianças menores de 16 anos, ambos os pais devem assinar a Formulário EER e anexo EER.
Nota: Os formulários devem ser preenchidos em alemão.
Exemplo
Compilamos aqui um requerimento, por exemplo:
- formulário de requerimento EER completamente preenchido (no computador) e assinado
- anexo EER
- carteira de identidade RG (emitida nos últimos 10 anos) ou passaporte válido
- certidão de nascimento (tipo inteiro teor) + a tradução juramentada da certidão de nascimento
- certidão de casamento + a tradução juramentada da certidão de casamento
- certidão de antecedentes criminais + a tradução juramentada da certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal brasileira
- (com estadias fora do Brasil, superiores a 6 meses: certidão de antecedentes criminais com tradução do país de estadia)
- formulário de requerimento EER completamente preenchido (no computador) e assinado por ambos os pais
- anexo EER
- carteira de identidade RG (emitida nos últimos 10 anos) de ambos os pais ou passaporte válido de ambos os pais
- certidão de nascimento (tipo inteiro teor) + a tradução juramentada da certidão de nascimento
A partir dos 14 anos:
- certidão de antecedentes criminais + a tradução juramentada da certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal brasileira
- (com estadias fora do Brasil, superiores a 6 meses: certidão de antecedentes criminais com tradução do país de estadia)
- certidão de nascimento + a tradução juramentada da certidão de nascimento
- certidão de casamento (se possui - com averbação de divórcio) + a tradução juramentada da certidão de casamento
- formulário "Anlage V" preenchido completamente (no computador)
- certidão de nascimento alemã
- certidão de casamento + a tradução juramentada da certidão de casamento
- certidão da cidadania alemã (se possui)
- passaporte alemão (se possui)
- comprovante de que não se naturalizou no Brasil
(p. ex. carteira de identidade para estrangeiros (Modelo 19 ou RNE) com data de emissão posterior ao nascimento da geração seguinte ou
registro de Estrangeiros;
NÃO uma certidão de naturalização negativa) - comprovação da data da emigração ou da chegada no Brasil
(p. ex. cópia da lista de passageiros do navio com o qual o ascendente veio ao Brasil,
certidão de desembarque ou
passaporte alemão com o qual ele chegou ao Brasil e no qual está o carimbo de chegada das autoridades brasileiras) - Chegada antes de 1904: matricula consular
- Cópia simples da certidão da nacionalidade alemã de seu parente
Não é necessário apresentar documentos dos antepassados comuns. Neste caso, seu parente já apresentou os documentos dos antepassados no processo dele/ dela.
Procedimento
A documentação pode ser enviada ao BVA de duas formas:
Entrega pessoal
Os requerimentos poderão ser entregues nos consulados em horário previamente agendado pelo site.
Formato: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser apresentados em original + cópia simples OU em cópia autenticada + cópia simples. As cópias simples serão encaminhadas ao BVA.
OU
Envio por correio
Envie sua documentação completa pelo correio diretamente ao BVA:
Bundesverwaltungsamt
50728 Köln
Formato: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser enviados em cópia autenticada.
Observações adicionais
Os documentos não precisam de apostilas. Sua documentação não pode ser enviada por e-mail.
Dica: O informativo do BVA também contém instruções para o preenchimento das formulários.
Tenho que guardar a certidão?
Sim. Deve-se guardar a certidão pois a certidão é a prova no futuro de que recebeu a nacionalidade alemã. Representações alemãs e autoridades na Alemanha podem exigir esta certidão para outros processos. Não é possível reemitir este documento.
Não é necessário levar a sua certidão com você quando viajar. No entanto, é aconselhável levar uma cópia autenticada da sua certidão, além de uma cópia autenticada do passaporte.
Pais nascidos após 31/12/1999
Se você...
- nasceu fora da Alemanha após 31/12/1999 e
- apresentou um pedido de aquisição por declaração de acordo com o §5 StAG e
- teve um filho desde o envio de sua solicitação,
então seu filho poderá ser afetado pelo corte geracional. Portanto, por favor, faça um pedido de registro de nascimento na Alemanha para seu filho nascido após o envio da solicitação. Caso contrário, seu filho nascido após o envio da solicitação perderá o direito à cidadania alemã.
Os filhos nascidos antes do envio da solicitação não serão afetados.
Informações adicionais
Já enviei uma solicitação ao BVA e ela ainda está sendo processada. O que a nova regulamentação significa para mim?
O BVA verificará todos os procedimentos atuais, de acordo com as novas exigências legais e, se necessário, entrará em contato com você para dar continuidade ou converter o procedimento.
Tenho que abrir mão de minha(s) nacionalidade(s) atual(is) para fazer a declaração?
Não. No entanto, recomendamos que entre em contato com as autoridades competentes do seu país de origem em tempo hábil antes de apresentar a declaração para saber se a declaração de aquisição afetará sua(s) nacionalidades) anterior(es).
