Utilização de certidões públicas em outro país

Muitas vezes, certidões públicas do Brasil só podem ser utilizadas pelas autoridades ou tribunais alemães e vice-versa se a sua autenticidade tiver sido comprovada através de um procedimento especial.

Até 13/08/2016, tratava-se de uma legalização efetuada pelas representações diplomáticas ou consulares do Brasil ou da Alemanha. As legalizações emitidas antes desta data continuam sendo válidas.

Em 14/08/2016, entrou em vigor a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A legalização foi substituída pela apostila de Haia.

A partir desta data, apenas a apostila de Haia pode ser emitida como confirmação de autenticidade de uma certidão brasileira ou alemã, que só pode ser emitida pelas autoridades brasileiras ou alemãs competentes. Em termos de conteúdo, a apostila de Haia é praticamente o mesmo que a legalização; é colocada na certidão ou anexada a ela.

Apostila de Haia para certidões brasileiras

As apostilas de Haia serão emitidas pelos cartórios no Brasil. A lista dos cartórios autorizados a emitir a apostila pode ser consultada no site do CNJ.

A apostila de Haia via de regra deve ser obtida pelo/-a titular da certidão. A possibilidade de solicitar a emissão da apostila de Haia via correio deve ser esclarecida com o respetivo cartório. Se necessário, pode ser contratado um/-a advogado/-a para o pedido de emissão de apostila de Haia. Em alternativa, a certidão a ser apostilada também pode ser enviada a um terceiro no Brasil, que entrará em contato com o cartório competente. O valor da taxa da emissão da apostila poderá ser obtido junto do cartório responsável.

Apostila de Haia para certidões alemães

A competência não é regulamentada uniformemente nos estados federais. Por conseguinte, recomenda-se que, em casos específicos, informe-se junto ao emissor da certidão sobre quem pode emitir a “Apostila de Haia”. Em geral, as autoridades competentes são:

Para certidões federais:

• De autoridades federais e tribunais: Departamento Federal para Assuntos Estrangeiros (BfAA)
• Certidões do Tribunal Federal de Patentes e do Instituto Alemão de Patentes: Presidente do Instituto Alemão de Patentes

Para certidões estaduais:

• Certidões das autoridades administrativas judiciais (Justizverwaltungsbehörden), dos tribunais ordinários (tribunais civis e penais) e de tabeliões:
  • os ministérios/administrações do Senado da Justiça dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Justiz)
  • os Presidentes dos Tribunais regionais/de distrito (Land-/Amtsgerichtspräsidenten)
• Certidões de tribunais não ordinários (andere als ordentliche Gerichte):
  • os ministérios/administrações do Senado do Interior dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Inneres)
  • os Presidentes dos distritos administrativos/governos distritais (Regierungspräsidenten, Präsident des Verwaltungsbezirks/Bezirksregierung)
  • os ministérios/administrações do Senado da Justiça dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Justiz)
  • os Presidentes dos Tribunais regionais/de distrito (Land-/Amtsgerichtspräsidenten)
• Certidões das autoridades administrativas (exceto autoridades administrativas judiciais) (por exemplo, certificados escolares e universitários, certidões de nascimento/casamento/morte):
  • os ministérios/administrações do Senado do Interior dos Estados federais (Ministerien/Senatsverwaltungen für Inneres)
  • os Presidentes dos distritos administrativos/governos distritais (Regierungspräsidenten, Präsident des Verwaltungsbezirks/Bezirksregierung)
  • autoridade administrativa estatal (Landesverwaltungsamt)

Mais informações poderá encontrar no site do Departamento Federal das Relações Externas.

Competência do BfAA: Para que documentos o BfAA emite apostilas de Haia?

O BfAA só emite apostilas de Haia para documentos emitidos por autoridades federais (ministérios federais, ministério da justiça, tribunal federal). 

Atenção: Para que o BfAA possa emitir uma apostila de Haia, é necessário que o documento federal correspondente tenha sido pré-certificado pela autoridade federal competente.

Para mais informações, clique aqui.

Como posso requerer uma apostila de Haia? 

Se precisar de uma apostila de Haia para a sua certidão, deverá fornecer ao BfAA todas as informações necessárias online. Neste caso, preencha o formulário de dados do BfAA online. Depois de submeter o formulário online, será redirecionado para uma página de pagamento para pagar as taxas previstas. Utilize esta página para efetuar o pagamento das taxas.

Procedimento para as certidões de antecedentes criminais

Precisa de uma apostila de Haia para uma certidão de antecedentes criminais? Poderá encontrar as informações aqui.