Carta do Finanzamt Neubrandenburg

O Finanzamt Neubrandenburg enviou uma carta informando sobre a alteração necessária no procedimento de enviar ofícios para o Brasil. Devido à objeção do governo brasileiro à prática atual, que consiste no envio por carta pelo correio, o procedimento teve de ser alterado. Toda decisão administrativa deve ser comunicada à pessoa afetada e deve dar um prazo adequado para permitir que ela conteste a decisão.

Como era até agora:

O prazo para se manifestar começava na data do recebimento da correspondência. Devido à distância entre a Alemanha e o Brasil, cartas podem demorar várias semanas para chegar ao destinatário. Assim, esta regra assegurava o prazo integral para recorrer.

Como será a partir de agora:

As decisões administrativas serão afixadas no mural da repartição e após 14 dias será presumido que a pessoa tomou conhecimento, independentemente se isto ocorreu ou não. Assim, o prazo para recorrer começará 14 dias após a publicação no mural.

Junto com a publicação, uma cópia será enviada por carta à pessoa.

O que mudou?

Devido ao tempo que a carta leva até chegar às suas mãos, o prazo para recorrer contra a decisão pode ser muito curto ou até expirar.

O que posso fazer?

Existem duas possibilidades:

• nomear uma pessoa na Alemanha para receber as correspondências, ou
• informar um endereço de e-mail para receber os atos administrativos por este meio.

Use a carta-resposta que veio junto com a carta para informar o Finanzamt.