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Solicitação de naturalização de reparação após perseguição (§ 15 da Lei da Cidadania)
Wiedergutmachungseinbürgerung - O que é isso?
A Seção 15 da Lei da Cidadania criou um direito à naturalização para pessoas que não têm o direito de readquirir a cidadania alemã de acordo com o Artigo 116 secção 2 frase 1 da Lei Fundamental.
Quem tem o direito de solicitar a naturalização?
Têm direito à naturalização pessoas e crianças que, em conexão com a perseguição por motivos políticos, raciais ou religiosos no período de 30/01/1933 a 08/05/1945...
- renunciaram ou perderam a nacionalidade alemã antes de 26/02/1955 (especialmente por naturalização mediante solicitação em outro estado),
- foram excluídos de uma aquisição legal da cidadania alemã por casamento, legitimação ou naturalização coletiva de cidadãos alemães,
- não foram naturalizados após a apresentação de um requerimento ou foram excluídos de forma geral da naturalização - que de outra forma teria sido possível se um requerimento tivesse sido apresentado – ou
- tenham desistido ou perdido sua residência habitual na Alemanha - dentro dos limites de 31/12/1937 - se essa residência já havia sido estabelecida antes de 30/01/1933 ou se tiver sido estabelecida quando criança após essa data.
Uma lista detalhada dos requisitos pode ser encontrada no informativo do Bundesverwaltungsamt (BVA) competente.
O direito à naturalização também se aplica aos descendentes.
Quais documentos são necessários para a solicitação?
O Bundesverwaltungsamt (BVA) é responsável pelas solicitações de pessaos residentes fora da Alemanha. Você pode enviar sua solicitação diretamente ao BVA ou por meio dos Consulados Gerais ou Cônsules Honorários no Brasil.
- Leia as informações fornecidas pelo BVA sobre o procedimento e os documentos necessários.
- Reúna os documentos necessários.
- Se faltarem documentos, solicite-os nas autoridades competentes.
Nota: O Consulado Geral não poderá ajudar os requerentes na pesquisa de documentos. - Solicite traduções juramentadas de documentos estrangeiros para o alemão.
Nota: Documentos em inglês não precisam de tradução. - Preencha completamente os formulários e os anexos AV (para seus antepassados):
Todos os solicitantes devem preencher e assinar seu próprio Formulário E15. Para crianças menores de 16 anos, ambos os pais devem assinar a Formulário E15_K.
Nota: Os formulários devem ser preenchidos em alemão ou em inglês.
Exemplo
Compilamos aqui um requerimento de exemplo:
⬜ requerimento “Antrag E15” completamente preenchido (no computador) e assinado
⬜ carteira de identidade (RG) emitida nos últimos 10 anos ou passaporte válido
⬜ certidão de nascimento (tipo inteiro teor) + a tradução juramentada da certidão de nascimento
⬜ certidão de casamento (se possui - com averbação de divórcio)+ a tradução juramentada da certidão de casamento
⬜ requerimento “Antrag E15_K” completamente preenchido (no computador) e assinado por ambos os pais
⬜ carteira de identidade (RG) emitida nos últimos 10 anos de ambos os pais ou passaporte válido de ambos os pais
⬜ certidão de nascimento (tipo inteiro teor) + a tradução juramentada da certidão de nascimento
⬜ certidão de nascimento + a tradução juramentada da certidão de nascimento
⬜ certidão de casamento (se possui - com averbação de divórcio) + a tradução juramentada da certidão de casamento
⬜ anexo “Anlage AV” completamente preenchido (no computador)
⬜ certidão de nascimento alemã
⬜ certidão de casamento (se possui - com averbação de divórcio) + a tradução juramentada da certidão de casamento
⬜ documentos que comprovem a cidadania alemã anterior do seu antepassado/ da sua antepassada/ das gerações mais jovens
(p.ex. passaporte alemão,
certidão da cidadania alemã,
carta da comunidade religiosa) ou
⬜ documentos que comprovem a antiga residência alemã de seu(s) antepassado(s)/das gerações mais jovens ou
⬜ certidão sobre a aquisição de outra cidadania, do seu antepassado/ da sua antepassada/ das gerações mais jovens se eles obtiveram outra cidadania
Como encaminho minha solicitação?
A documentação pode ser enviada ao BVA de duas formas:
Entrega pessoal
Os requerimentos poderão ser entregues nos Consulados em horário previamente agendado pelo site.
Forma: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser apresentados em original + cópia simples OU em cópia autenticada + cópia simples. As cópias simples serão encaminhadas ao BVA.
OU
Envio por correio
Envie sua documentação completa pelo correio para o BVA:
Bundesverwaltungsamt
50728 Köln
Forma: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser enviados em cópia autenticada.
Observações adicionais
Os documentos não precisam de apostilas. Sua documentação não pode ser enviada por e-mail.
Dica: O informativo do BVA também contém instruções para o preenchimento das formulários.
Tenho que guardar a certidão?
Sim.
Você deve guardar a sua certidão porque a certidão é sua prova no futuro de que você recebeu a cidadania alemã. Representações alemãs e autoridades na Alemanha podem exigir esta certidão para outros processos. Não é possível reemitir este documento.
Não é necessário levar a sua certidão com você quando viajar. No entanto, é aconselhável levar uma cópia autenticada da sua certidão, além de uma cópia autenticada do passaporte.