Reparação pela injustiça nazi - Informações gerais

A República Federal da Alemanha está consciente da sua responsabilidade especial pela injustiça cometida pelo regime nazi. Por este motivo, todos os governos federais deram especial prioridade à reparação moral e financeira. Imediatamente após o fim da guerra foram tomadas disposições para este efeito. 

Informações gerais sobre a reparação podem ser encontradas nos sites do Ministério Federal das Relações Externas e do Ministério Federal das Finanças, bem como no portal Restituição das injustiças nacional-socialistas. 

Há dois informativos para download no site do Ministério Federal das Finanças:

Wiedergutmachung von NS-Unrecht

Kalendarium zur Wiedergutmachung von NS-Unrecht

Lei federal alemã de reparação - Bundesentschädigungsgesetz (BEG)

Ao abrigo da Lei Federal de Reparação (BEG), as vítimas de perseguição durante o regime nazista puderam solicitar o pagamento de reparações. Todos os prazos de requerimento a estas reparações expiraram. 

Para questões relacionadas com a sua pensão BEG, alterações de endereço e de conta ou outras informações, contate diretamente a entidade responsável pela sua reparação. Existem várias autoridades de reparação na Alemanha, mas a maioria das reparações BEG para os beneficiários na Austrália é gerida pela seguinte autoridade:

Landesamt für Finanzen
Amt für Wiedergutmachung
Postfach 1465
54434 Saarburg
Tel.: 0049 (0) 6581 921 0
Fax: 0049 (0) 6581 921 150
E-Mail: Poststelle.AfW@lff.fin-rlp.de

Diretiva do Governo Federal relativa às prestações transitórias para os cônjuges sobrevivos das vítimas do nacional-socialismo que recebiam prestações contínuas ao abrigo da Lei Federal de
Reparação (BEG) até à sua morte

A diretiva acima entrou em vigor em 27 de abril de 2021. 

Os cônjuges sobrevivos de sobreviventes da perseguição nacional-socialista que tenham falecido após 1° de janeiro de 2020 e que tenham recebido prestações contínuas ao abrigo da Lei Federal
Reparação (BEG) até a sua morte, podem, de acordo com a diretiva, receber prestações financeiras durante um período transitório de nove meses após a morte do seu cônjuge, cujo montante se
baseia essencialmente na pensão mínima ao abrigo da BEG.

O “Grupo de Trabalho sobre as Prestações de Reconhecimento” do Serviço Federal dos Serviços Centrais e dos Assuntos Patrimoniais não Resolvidos (BADV) é responsável pela aplicação desta
diretiva.

Mais informações poderá encontrar aqui: Bundesamt für zentrale Dienste und offene Vermögensfragen (BADV)

Pensões alemãs por trabalho em guetos/ZRBG e pagamentos únicos

Pensões alemãs por trabalho em guetos/ZRBG

Desde 1997, os sobreviventes do Holocausto que trabalharam de livre vontade durante a sua detenção em um gueto criado pela Alemanha nazi podem receber uma pensão da seguridade social
alemã. O regulamento legal correspondente é conhecido como “Pensão do Gueto” ou a sua abreviatura “ZRBG” (Lei sobre o Pagamento de Pensões por Trabalho em um Gueto) e foi aprovado
pelo parlamento-Bundestag alemão em 2002.

Qualquer pessoa que tenha trabalhado dentro ou fora de um gueto tem direito a uma pensão. O período para requerer uma pensão com data de início fixa em 1° de julho de 1997 terminou em junho de 2003.

A Lei sobre o Pagamento de Pensões por Trabalho em um Gueto-ZRBG foi alterada por lei em 15 de julho de 2014.

De acordo com esta alteração, o período de quatro anos de prescrição para os reembolsos, geralmente aplicável no direito social alemão, deixará de se aplicar às pensões dos guetos.

Isto significa que todos os beneficiários de pensões elegíveis podem receber as suas pensões com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 1997, caso tenham trabalhado em um gueto.
Inicialmente, isto só era possível para os requerentes da Lei sobre o Pagamento de Pensões por Trabalho em um Gueto-ZRBG que tivessem apresentado o seu pedido atempadamente, antes do prazo de candidatura em junho de 2003. 

Mais informações poderá encontrar no site do órgão de aposentadoria alemão Deutsche Rentenversicherung.

O contato para os beneficiários de pensões residentes no Brasil é a Deutsche Rentenversicherung Knappschaft Bahn-See. Poderá obter aconselhamento e assistência através do seguinte número de telefone: 0049 (0)234 304-0.

Pagamentos únicos

De acordo com as diretrizes do governo federal sobre um benefício de reconhecimento pelo trabalho em um gueto que não foi trabalho forçado, também pode ser solicitado um pagamento único. 

O Grupo de Trabalho sobre o Reconhecimento do Trabalho no Gueto (AG AfG) do órgão federal para os serviços centrais e questões de propriedade não resolvidas (BADV) decide sobre os requerimentos de pagamento único por trabalho em um gueto durante a era nazi.

Poderá encontrar mais informações no site do órgão federal para os serviços centrais e questões de propriedade não resolvidas (BADV)

Tanto um pagamento único como uma pensão podem agora ser concedidos pelo mesmo trabalho. Os requerentes podem enviar os dois requerimentos ao mesmo tempo. Requerentes, cujos
requerimentos tenham sido rejeitados no passado porque o pagamento de apenas um benefício foi previamente aprovado serão automaticamente informados pela autoridade responsável.

Pagamento de reparação para vítimas de perseguição na infância („Child Survivor Fund“)

Em 01/01/2015 entrou em vigor um acordo entre a Jewish Claims Conference (JCC) e o governo da Alemanha, em que pessoas de fé judaica nascidas a partir de 01/01/1928, que sofreram perseguição nazista na infância (“Child Survivors”) têm direito a receber um pagamento único no valor de 2.500,00 euros para tratamento médico ou psicológico. 

Para mais informações acesse o site da JCC.

A competência para pessoas residentes no Brasil é da Claims Conference nos Estados Unidos da América:

Claims Conference
PO Box 1215
New York, NY 10113
USA

Reparação para trabalho forçado

Para reparar em particular os ex-trabalhadores forçados, foi criada a fundação “Memória, Responsabilidade e Futuro” (EVZ) por lei de 2 de agosto de 2000 (alterada pela última vez em 21 de
dezembro de 2006) e possui ativos de fundação totalizando 5,16 bilhões de euros equipados. Esta contribuição foi angariada pela República Federal da Alemanha e por empresas alemãs.

A tarefa da fundação era fornecer recursos financeiros através de organizações parceiras para proporcionar benefícios às pessoas afetadas.

Os fundos da fundação já foram quase totalmente pagos; cerca de 1,7 milhões de antigos trabalhadores forçados do reino Reich alemão em quase 100 países receberam reparações. A maior parte do montante total da reparação de 4,362 milhões de euros foi destinada a antigos trabalhadores forçados na Bielorrússia, Polónia, Rússia e Ucrânia. 

Não poderão mais ser enviados novos requerimentos.

Uma parcela de 700 milhões de marcos alemães dos ativos da fundação foi reservada para o chamado Fundo Futuro, a parte da Fundação EVZ que ainda está ativa hoje, que utiliza a renda anual
do capital para financiar projetos de recordação e lembrança às vítimas do regime nazista, incluindo projetos para encontrar testemunhas contemporâneas, e promover a cooperação entre os jovens.

Mais informações poderá encontrar no site da Fundação “Memória, Responsabilidade e Futuro”.

Jewish Claims Conference

A Conferência de Reivindicações Judaicas Jewish Claims Conference (JCC) foi fundada em 1951 com o objetivo de trazer pelo menos um mínimo de justiça às vítimas judias do Nacional-Socialismo, procurando compensação financeira e restituição por bens confiscados ou perdidos.

Desde 1952, a República Federal da Alemanha pagou mais de 60 milhões de dólares em indemnizações às vítimas judias através da JCC.

A Conferência de Reivindicações administra programas de pagamentos diretos a certas vítimas elegíveis da perseguição nacional-socialista, de acordo com as diretivas do Governo Federal relativas ao destino da perseguição e à residência atual (por exemplo, Fundo de Dificuldade, Fundo de Transporte Infantil, Fundo de Sobrevivência Infantil, entre outros).

Mais informações poderá encontrar no site da JCC.

Vítimas não-judias de perseguição

Vítimas não-judias de perseguição podem entrar em contato com a Associação Federal Informações e Assessoria para os perseguidos pelos nazistas para solicitações e assessoria.