Wiedergutmachungseinbürgerung

Informações

A Seção 15 da Lei da nacionalidade criou um direito à naturalização para pessoas que não têm o direito de readquirir a nacionalidade alemã de acordo com o Artigo 116 seção 2 frase 1 da Lei Fundamental.

Quem tem o direito de solicitar a naturalização?

Têm direito à naturalização pessoas e crianças que, em conexão com a perseguição por motivos políticos, raciais ou religiosos no período de 30/01/1933 a 08/05/1945...

1. renunciaram ou perderam a nacionalidade alemã antes de 26/02/1955 (especialmente por naturalização mediante solicitação em outro estado),
2. foram excluídos de uma aquisição legal da nacionalidade alemã por casamento, legitimação ou naturalização coletiva de cidadãos alemães,
3. não foram naturalizados após a apresentação de um requerimento ou foram excluídos de forma geral da naturalização - que de outra forma teria sido possível se um requerimento tivesse sido apresentado – ou
4. tenham desistido ou perdido sua residência habitual na Alemanha - dentro dos limites de 31/12/1937 - se essa residência já havia sido estabelecida antes de 30/01/1933 ou se tiver sido estabelecida quando criança após essa data.

Uma lista detalhada dos requisitos pode ser encontrada no informativo do Bundesverwaltungsamt (BVA) competente.

O direito à naturalização também se aplica aos descendentes.

Documentos necessários

O Bundesverwaltungsamt (BVA) é responsável pelas solicitações de pessoas residentes fora da Alemanha. É possível enviar sua solicitação diretamente ao BVA ou por meio dos consulados gerais ou cônsules honorários no Brasil.

1. Leia as informações fornecidas pelo BVA sobre o procedimento e os documentos necessários.
2. Reúna os documentos necessários.
3. Caso não possua todos os documentos, solicite-os às autoridades competentes.
   Nota: O consulado geral não poderá ajudar os requerentes na pesquisa de documentos.
4. Solicite traduções juramentadas  de documentos estrangeiros para o alemão.
   Nota: Documentos em inglês não precisam de tradução.
5. Preencha completamente os formulários  e os anexos AV (para seus antepassados):
   Todos os solicitantes devem preencher e assinar seu próprio Formulário E15. Para crianças menores de 16 anos, ambos os pais devem assinar a Formulário E15_K.
   Nota: Os formulários devem ser preenchidos em alemão ou em inglês. 

Exemplo

Compilamos aqui um requerimento de exemplo:

Procedimento

A documentação pode ser enviada ao BVA de duas formas:

Entrega pessoal

Os requerimentos poderão ser entregues nos consulados em horário previamente agendado pelo site.

Formato: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser apresentados em original + cópia simples OU em cópia autenticada + cópia simples. As cópias simples serão encaminhadas ao BVA.

OU

Envio por correio

Envie sua documentação completa pelo correio diretamente ao BVA:
Bundesverwaltungsamt
50728 Köln 

Formato: Todos os documentos (incluindo traduções) devem ser enviados em cópia autenticada.

Observações adicionais

Os documentos não precisam de apostilas. Sua documentação não pode ser enviada por e-mail. 

Dica: O informativo do BVA também contém instruções para o preenchimento das formulários.

Tenho que guardar a certidão?

Sim. É preciso guardar a sua certidão pois a certidão é a prova no futuro de que recebeu a nacionalidade alemã. Representações alemãs e autoridades na Alemanha podem exigir esta certidão para outros processos. Não é possível reemitir este documento.

Não é necessário levar a sua certidão quando viajar. No entanto, é aconselhável levar uma cópia autenticada da sua certidão, além de uma cópia autenticada do passaporte.