Posso renunciar à herança?

As pessoas nomeadas como herdeiros podem renunciar à herança, por exemplo, se a herança estiver superendividada. Nesse caso, não se tornam herdeiros. A renúncia só pode ser feita no prazo de seis semanas a partir da data em que a pessoa que renuncia à herança toma conhecimento da herança e da nomeação como herdeiro. Se o herdeiro estiver no exterior nesse momento ou se o último local de residência do falecido tiver sido no exterior, o prazo é de seis meses.

A renúncia deve ser declarada por escrito ao tribunal de sucessões. Não é possível uma renúncia sujeita a condições ou uma renúncia parcial. A assinatura da parte renunciante na declaração de renúncia deve ser reconhecida publicamente em uma representação consular alemã no Brasil.

Se um dos pais renunciar a uma herança, o direito de herança poderá passar para os filhos. Se os filhos menores também não forem herdar, os representantes legais (geralmente ambos os pais) também devem renunciar à herança. Em casos específicos, o tribunal de família competente deve autorizar a renúncia.

Formulário para renúncia de herança

A taxa para o reconhecimento de firma na renúncia da herança é de 56,43 euros.