Bases legais

Os oficiais consulares alemães são legalmente nomeados e autorizados a efetuar certificações e autenticações para o sistema jurídico alemão. As certidões registradas por um oficial consular são equivalentes às registradas por um tabelião alemão (artigos 2.º e 10.º, n.º 2, da Lei Consular). 

A base jurídica para a cobrança de taxas é a Lei Federal de Taxas BGebG e a Portaria Geral de Taxas AGebV, bem como uma Portaria Especial de Taxas AABGebV para o Ministério Federal das Relações Externas. Poderá encontrar mais informações aqui.

Autenticações de cópias 

Ao confirmar a conformidade das transcrições ou fotocópias com o original ou com a transcrição/cópia autenticada, note que o original ou a transcrição/cópia autenticada deve ser apresentado ao oficial consular. A transcrição ou fotocópia de uma transcrição não autenticada não pode ser autenticada.

Documentos necessários

Favor trazer o documento original, de qual será feita a cópia autenticada em seu agendamento.

Taxas

A taxa baseia-se na Seção 5.1.3. da Tabela de Taxas e Despesas da Portaria Especial de Taxas do Ministério Federal das Relações Externas AABGebV e varia entre 24,61 euros e 27,16 euros por cópia. Se for possível comprovar que as fotocópias autenticadas são necessárias para estudos (estudantes e candidatos) ou para efeitos de reparação ou de aposentadoria, este serviço é gratuito. A taxa deve ser paga em dinheiro em reais brasileiros ou com cartão de crédito internacional (Master ou Visa) em euros. Não são aceitos dinheiro em euro, cartões de débito, PIX e cheques.

Reconhecimento de firma

Informações Gerais

Ao reconhecer a firma, o oficial consular confirma que o/a emitente executou pessoalmente a sua assinatura diante dele. Por conseguinte, é necessária a presença pessoal da pessoa cuja assinatura deve ser reconhecida. 

Em muitos casos, uma firma reconhecida é suficiente para conferir eficácia jurídica a um documento. Alguns exemplos são:

• Declaração de autorização: Declaração através da qual uma pessoa sem procuração aprova posteriormente um contrato já assinado na Alemanha. ATENÇÃO: Se pretender que a sua firma seja reconhecida para uma declaração de autorização, deverá apresentar a certidão de referência do tabelião.
• Procurações “simples”: Procurações em que o outorgante da procuração está menos vinculado, por exemplo, procurações revogáveis para um único ato jurídico
• Inscrições no registro comercial: ATENÇÃO: Se pretender que a sua firma seja reconhecida em matéria de direito comercial e das sociedades, é necessário apresentar uma procuração de representação (extrato atualizado do registro comercial e/ou cópia da certidão de referência do tabelião).
• Declaração de renúncia a uma herança

Caso especial: reconhecimento de firmas em matéria financeira (instituição financeira/de crédito ou sociedade de fundos/investimento) 

As representações consulares não estão autorizadas a efetuar verificações de legitimação/verificações de identidade nos termos da lei relativa à lavagem de dinheiro GwG. Por este motivo, as representações consulares alemãs não estão mais autorizadas a reconhecer firma, nomeadamente nos seguintes casos:

• Abertura de contas/depósitos/fundos,
• Procurações de contas,
• Desbloqueio de cartões de crédito,
• Contrações de empréstimos,
• Continuação/encerramento de relações comerciais por herdeiros,
• Exceção: abertura de contas bloqueadas para estudantes na Alemanha.

Os procedimentos alternativos são:

• Verificação da identidade por uma representação estrangeira da respectiva instituição financeira/de crédito ou do respetivo fundo/sociedade de investimento ou de uma instituição parceira/sociedade parceira no Brasil,
• Eventualmente, reconhecimento de firma por advogadas/-os e tabeliãs/-ões, desde que tal seja aceito pela sua instituição financeira/de crédito ou sociedade de fundos/investimento,
• Algumas instituições financeiras/de crédito ou sociedades de fundos/investimentos oferecem a verificação da identidade através do procedimento Online-PostIdent ou do procedimento VideoIdent.

Contate a instituição financeira/crédito ou o fundo/sociedade de investimento que lhe enviou os documentos!

Reconhecimento de firmas para atos imobiliários 

Se pretende comprar ou vender um imóvel na Alemanha, mas não pode estar presente no ato de certificação do contrato no tabelião, recomendamos que se faça representar por alguém sem procuração ou apenas com base em uma procuração verbal. Depois de o contrato ter sido certificado, você deverá aprová-lo para que produza efeitos legais. Na declaração de aprovação, que geralmente é elaborada pela/-o tabeliã/-o que fez a certificação, a firma pode ser reconhecida nas representações consulares da Alemanha no Brasil.

Documentos necessários

Favor trazer o documento em que a sua firma deverá ser reconhecida no seu agendamento. 

Favor trazer também um documento de identificação válido (passaporte e/ou documento de identidade, a CNH não é aceita). Apenas os documentos de identidade alemães podem ser reconhecidos para os cidadãos alemães ou para os cidadãos com dupla nacionalidade que, para além da nacionalidade alemã, tenham também a nacionalidade brasileira ou outra estrangeira.

Por esses motivos, mesmo que você more permanentemente no Brasil e/ou tenha nacionalidade brasileira, sua carteira de identidade de estrangeiro brasileira ou seu passaporte ou documento de identidade brasileira (“RG” (Registro Geral) ou carteira de identidade) não podem ser reconhecidos. 

Documentos profissionais brasileiros de advogados, médicos e funcionários públicos não são reconhecidos, o que também vale para carteiras de habilitação brasileiras. 

No caso da abertura de uma conta bloqueada para efeitos de estudo, é necessária uma cópia simples do passaporte.

Taxas

A taxa baseia-se na seção 5.1.2. da Tabela de Taxas e Despesas da Portaria Especial do Ministério Federal das Relações Extermas AABGebV) e corresponde a 56,43 euros. A taxa deve ser paga em dinheiro em reais brasileiros ou com cartão de crédito internacional (Master ou Visa) em euros. Não são aceitos dinheiro em euro, cartões de débito, PIX e cheques.

Certificações no tabelião

A/O oficial consular só procede com a certificação na medida em que tal seja necessário, ou seja, se existirem obrigações legais de certificação para transações legais alemãs. Neste domínio, não concorrem com as/os tabeliões/-ãs alemães/ãs. As suas certificações são serviços complementares que não poderiam ser prestados de outra forma. As/Os oficiais consulares atuam de acordo com o seu próprio critério; ao contrário de uma tabeliã/ão na Alemanha, que não pode recusar-se a autenticar sem motivo suficiente, elas/-es não são obrigados a autenticar.

Atenção: nem todos os locais do mundo dispõem de oficiais consulares alemães que possam efetuar todas as certificações desejadas. Quem pretender que um documento seja certificado por oficiais consulares alemães deve esclarecer antes do agendamento, se efetivamente pode ser ajudado no local.

Exemplos de certificações que podem ser efetuadas nas representações consulares alemãs no Brasil:

• Declarações juramentadas no âmbito de um pedido de certificado de herança ou de certificado europeu de herança
• Reconhecimentos de paternidade e declarações de consentimento
• Declarações de custódia (se a residência habitual da criança for na Alemanha)
• Outras declarações juramentadas, por exemplo, sobre o estado civil no âmbito de um requerimento de certificado de capacidade matrimonial alemão

Atenção: É essencial contatar previamente a representação consular responsável por você!

Certificações por tabelião online em âmbito do direito societário

Para as constituições de sociedades, procurações e deliberações de acionistas, mas também para os pedidos de registro comercial, registro de associações, etc., também é possível, desde 1de agosto de 2022, efetuar certificações e autenticações diretamente em um tabelionato alemão através de um procedimento online. Para mais informações, consultar o portal oficial da Câmara Federal do Tabelião o para agendamentos de tabelião-online.