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Declaração de sobrenome para menor de idade
Aqui encontram-se mais informações sobre declaração de sobrenome para menores de idade.
Informações
Os detentores da guarda parental (geralmente os pais da criança) determinam um sobrenome para seu filho em comum por meio de uma declaração de sobrenome.
A declaração é registrada pela representação estrangeira responsável pelo local de residência e enviada ao cartório de registro civil alemão responsável. A declaração de sobrenome só entra em vigor depois de ser recebida pelo cartório de registro civil alemão. Ela é irrevogável e, portanto, não pode mais ser alterada depois de entrar em vigor.
Se a criança ainda não tiver um sobrenome de nascimento de acordo com a legislação alemã, a declaração de sobrenome deverá ser apresentada antes que uma missão diplomática responsável pelo seu local de residência possa emitir um passaporte alemão para crianças ou um passaporte para a criança.
Quando é necessária uma declaração de sobrenome?
Em geral, a declaração de sobrenome é necessária para crianças nascidas no Brasil cujos pais eram casados no momento do nascimento e desejam ter um sobrenome duplo (parte do sobrenome da mãe e parte do sobrenome do pai). A declaração de sobrenome também é necessária se os pais tiverem sobrenomes diferentes, mesmo que a criança tenha apenas o sobrenome de um dos pais.
Quando não é necessária uma declaração de sobrenome?
Nenhuma declaração de nome é necessária se a criança estiver sob os cuidados de apenas um dos pais. Nesses casos, a criança recebe automaticamente o sobrenome da mãe, que geralmente tem a custódia exclusiva, sem a necessidade de uma declaração.
Da mesma forma, não é necessária nenhuma declaração de sobrenome se os pais tiverem um sobrenome conjunto, por exemplo, porque se casaram na Alemanha e decidiram por um sobrenome de casamento conjunto antes do registro. Nesse caso, o sobrenome de casados dos pais se torna automaticamente o sobrenome de nascimento da criança, sem a necessidade de uma declaração.
Se um sobrenome já tiver sido determinado para outro filho dos pais de acordo com a lei alemã, esse sobrenome será automaticamente estendido ao outro irmão; nesse caso, também não é necessária uma declaração de sobrenome.
A falta de documentos pode fazer com que a solicitação seja rejeitada e você terá que marcar um novo agendamento.
Documentos necessários
Favor trazer o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos para o seu agendamento:
A falta de documentos pode resultar na rejeição da solicitação e será necessário marcar um novo horário para atendimento.
- Todas as certidões emitidas após 31/12/2017 devem ser apresentadas em "inteiro teor". De preferência em "inteiro teor digitalizado"
- Para os filhos que não nasceram de um casamento, deve ser sempre apresentada a transcrição do registro de nascimento "Certidão de nascimento em inteiro teor, Certidão verbo ad verbum"
- Caso um dos pais já foi casado:
- certidão de casamento*) do casamento anterior, prova da dissolução do casamento*). Por exemplo, certidão de óbito ou sentença de divórcio com trânsito em julgado, se for o caso, decisão do reconhecimento do divórcio fora da Alemanha pela autoridade estatal judicial competente alemã.
- Certidões, que não estejam escritas em alemão, inglês ou francês devem ser apresentados com uma tradução para o alemão efetuada por um tradutor juramentado e reconhecido. Veja uma a lista de tradutores juramentados AQUI.
- Todas as certidões emitidas após 31/12/2017 devem ser apresentadas em "inteiro teor". De preferência em "inteiro teor digitalizado"
- Para os filhos que não nasceram de um casamento, deve ser sempre apresentada a transcrição do registro de nascimento "Certidão de nascimento em inteiro teor, Certidão verbo ad verbum"
- Caso um dos pais já foi casado:
- certidão de casamento*) do casamento anterior, prova da dissolução do casamento*). Por exemplo, certidão de óbito ou sentença de divórcio com trânsito em julgado, se for o caso, decisão do reconhecimento do divórcio fora da Alemanha pela autoridade estatal judicial competente alemã.
- Certidões, que não estejam escritas em alemão, inglês ou francês devem ser apresentados com uma tradução para o alemão efetuada por um tradutor juramentado e reconhecido. Veja uma a lista de tradutores juramentados AQUI.
- Todas as certidões emitidas após 31/12/2017 devem ser apresentadas em "inteiro teor". De preferência em "inteiro teor digitalizado"
- Para os filhos que não nasceram de um casamento, deve ser sempre apresentada a transcrição do registro de nascimento "Certidão de nascimento em inteiro teor, Certidão verbo ad verbum"
- Caso um dos pais já foi casado:
- certidão de casamento*) do casamento anterior, prova da dissolução do casamento*). Por exemplo, certidão de óbito ou sentença de divórcio com trânsito em julgado, se for o caso, decisão do reconhecimento do divórcio fora da Alemanha pela autoridade estatal judicial competente alemã.
- Certidões, que não estejam escritas em alemão, inglês ou francês devem ser apresentados com uma tradução para o alemão efetuada por um tradutor juramentado e reconhecido. Veja uma a lista de tradutores juramentados AQUI.
- É necessário levar o passaporte válido ou o documento de identidade brasileiro (RG) com no máximo 10 anos de emissão para reconhecimento da assinatura.
- Os passaportes, documentos de identidade e apostilas não precisam de tradução.
- Atenção: Documentos de identidade específicos para determinados grupos profissionais, médicos, advogados, etc. e carteiras de habilitação não serão aceitos.
- Certificado de cidadania, certidão de naturalização ou certidão de nascimento alemã do pai ou da mãe alemã.
- Caso nenhum dos pais tenha um registro ativo de residência na Alemanha, porém seu passaporte ainda contenha um registro de residência na Alemanha.
Os cartórios de registros civil alemães via de regra insistem na apresentação de documentos brasileiros com apostila. Se nunca teve residência na Alemanha, o 1° Registo Civil de Berlin é responsável e ele abre mão da apresentação de apostila. Para todas os outros cartórios de registro civil, contate primeiro o cartório de registro civil competente alemão para saber se os documentos provenientes do Brasil devem ser apresentados com uma apostila. Aqui poderá encontrar mais informações sobre as apostilas (antigas legalizações).
Procedimento
Assim que os documentos acima mencionados estiverem completos, a solicitação poderá ser apresentada pelos pais ou pelo filho adulto à missão diplomática responsável pelo local de residência.
Ambos os responsáveis legais devem comparecer ao atendimento.
Um cartório de registro civil na Alemanha é sempre responsável pela emissão da declaração de sobrenome. A missão diplomática responsável pelo seu local de residência só se envolve no registro da declaração e depois a envia ao cartório.
1°. Registro Civil de Berlin - Standesamt I
No prazo de três meses, deverá receber uma resposta sobre as taxas. Aconselhamos efetuar o pagamento imediatamente. A missão diplomática responsável pelo seu local de residência lhe informará assim que a declaração chegar. Só então poderá poderá requerer o passaporte alemão.
Demais cartórios
O serviço de registo competente entrará em contato com o requerente ou diretamente com a missão diplomática responsável pelo seu local de residência e enviará as informações pertinentes e também um pedido de pagamento das taxas.
Tempo de tramitação
O tempo médio de processamento do 1° Registro Civil de Berlim atualmente é de três a quatro meses.
Não é possível prever o tempo de processamento de outros cartórios de registro civil alemães. Assim que os documentos estiverem prontos, será informado imediatamente pela missão diplomática responsável pelo seu local de residência.
Taxas
É necessário diferenciar entre:
Taxas cobradas pelas missões diplomáticas alemãs no exterior
- É cobrada uma taxa de 79,57 euros para a legalização de assinaturas para a solicitação de apresentação de uma declaração de sobrenome
- Taxas adicionais entre 24,59 euros e 27,16 euros (dependendo da missão no exterior) são cobradas para a legalização de cópias.
As taxas devem ser pagas em reais (em espécie) ou com cartão de crédito internacional em euros (Master, Visa). Não serão aceitos cartões cujo titular não esteja presente. Euros em espécie, cheques, cartões de débito ou PIX não são aceitos.
Taxas de cartórios de registro civil alemães
- A declaração de sobrenome está sujeita a uma taxa. O valor desta taxa é da responsabilidade de cada estado alemão, e varia de cartório para cartório. A taxa do cartório pode ser paga por transferência bancária ou cartão de crédito internacional, dependendo do cartório. As missões diplomáticas alemãs no exterior não podem auxiliar com o pagamento.
Agendamento
Os agendamentos são feitos somente online. Não é possível fazer um agendamento por telefone ou pessoalmente. Informações completas sobre agendamento online Agendamento online
