Informações

A Lei de Autodeterminação em do Registro de Gênero (SBGG) facilita a alteração do registro de gênero e do nome próprio de pessoas transgênero, intersexuais e não binárias com cidadania alemã ou residência fixa na Alemanha. A lei entrou em vigor em 1° de novembro de 2024. 

Jurisdição

A declaração para alterar o registro de gênero e escolher novos nomes próprios deve ser enviada a um cartório alemão.

O cartório responsável é aquele onde a pessoa está registrada no registro de nascimento ou de casamento. Para quem não tem esses registros, o cartório do último local de residência na Alemanha é o responsável. Caso a pessoa nunca tenha morado na Alemanha, o 1° Cartório de Registro Civil de Berlim - Standesamt I será o responsável.

Para alemães que moram fora da Alemanha, uma missão diplomática alemã pode autenticar oficialmente a declaração e encaminhá-la ao cartório correspondente.

1^o. passo: Registro da declaração

Para iniciar o processo, primeiro a pessoa deve declarar sua intenção de alterar seu gênero e/ou nome nos termos do SBBG. Esse pré-registro deve ser feito pelo menos três meses antes do início do processo.

O registro pode ser feito pessoalmente em um cartório alemão, de forma oral ou por escrito, com assinatura de próprio punho e cópia do passaporte ou da carteira de identidade, enviadas pelo correio. As missões diplomáticas alemãs não são responsáveis pelo registro.

Use para o registro por escrito o seguinte formulário

2^o. passo: Entrega da declaração

Após a confirmação da solicitação, é preciso marcar um agendamento com a missão diplomática. O agendamento deve ocorrer entre três e cinco meses após a solicitação. A declaração deve ser recebida pelo cartório alemão em no máximo seis meses após o registro, caso contrário, perderá a validade.

Leve seu passaporte ou carteira de identidade, certidão de nascimento e, se aplicável, certidão de casamento. A missão diplomática reconhecerá sua firma na declaração e a encaminhará, junto com outros documentos, ao cartório responsável.

Declaração para maior de idade

A declaração para alterar o registro de gênero deve especificar os nomes próprios a serem usados no futuro. Os nomes próprios devem corresponder ao registro de gênero escolhido.

A declaração entra em vigor após o recebimento pelo cartório de registro civil alemão. Com base em um certificado do cartório, é possível solicitar um novo passaporte com os dados alterados. Uma nova declaração de acordo com o SBGG só pode ser feita depois de um ano.

Declaração para maior de idade

Declaração para menor de idade

Os menores de 14 anos só podem fazer a declaração para alterar o registro de gênero e os nomes próprios, mas precisam do consentimento de seu representante legal (geralmente um ou ambos os pais). Se o representante legal se recusar, o tribunal de família alemão poderá substituir os responsáveis ao dar o consentimento. Na declaração, o menor afirma que recebeu aconselhamento prévio de um órgão adequado (por exemplo, organização de assistência social para jovens ou pessoa com qualificações psicológicas).

Declaração para maior de 14 anos 

Para menores que ainda não tenham completado 14 anos de idade, o representante legal (geralmente um ou ambos os pais) apresenta a declaração para alterar o registro de gênero e os nomes próprios, mas exige o consentimento da criança se ela tiver completado cinco anos de idade. O representante legal deve se certificar de que foi previamente aconselhado por uma organização adequada.

Declaração para menor de 14 anos 

Uma nova declaração de acordo com a SBGG poderá ser feita antes do final de um ano.

Agendamento

Os agendamentos são feitos somente online. Não é possível agendar por telefone ou pessoalmente. Mais informações sobre agendamento aqui