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Proteção de dados

Artigo

Aqui encontram-se informações sobre o as regras do regulamento alemão de proteção de dados (Datenschutz-Grundverordnung).

Aqui encontram-se informações sobre o as regras do regulamento alemão de proteção de dados (Datenschutz-Grundverordnung) para os diferentes processos:

  1. Processo de visto
  2. Processo de nacionalidade (verificação da nacionalidade,  naturalização, etc.) 
  3. Assuntos Familiares, inclusive o reconhecimento de divórcios ocorridos no estrangeiro

Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:

  1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º, n.º 7 do RGPD é o Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim) e as suas representações diplomáticas e consulares, (no seu caso a representação consular da República Federal da Alemanha no Brasil, na qual foi entregue o requerimento (veja os endereços abaixo). 
  2. Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG). 
  3. Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente. 
  4. Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos: 
    • direito de acesso (art. 15.º RGPD),
    • direito de retificação (art. 16.º RGPD),
    • direito ao apagamento (art. 17.º RGPD),
    • direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD),
    • direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD),
    • direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD).
  5. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente.



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Designação

Porto Alegre (Consulado-Geral)
Área de jurisdição
Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Competência
- Rio Grande do Sul
- Santa Catarina.
Alternativamente, as pessoas residentes do estado de Santa Catarina também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Blumenau e Joinville.Endereço
Consulado-Geral da República Federal da Alemanha
Rua Prof. Annes Dias 112/11’andar
90020-090 Porto Alegre – RS
Horários de atendimento do setor consular
Segunda a quinta 08h30 – 11h30
Quinta 13h30 – 15h00
Sexta 08h30 – 10h00
Somente com hora marcada:
- Passaportes, documentos de identidadeFeriados
Horário de atendimento por telefone para assuntos consulares
Segunda 14h00 – 15h40
Sexta 10h30 – 11h30
Telefone
(0055 51) 3224 9255
Fax
(0055 51) 3226 4909
Email
Para enviar perguntas por e-mail, por favor, use o nosso formulário de contatoMais informações
Site Porto Alegre

Designação

Recife (Consulado-Geral)
Área de jurisdição
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
Competência
- Alagoas
- Bahia
- Ceará
- Maranhão
- Paraíba
- Pernambuco
- Piauí
- Rio Grande do Norte
- Sergipe
Alternativamente, as pessoas residentes nesta área de jurisdição também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Fortaleza (Ceará, Maranhão, Piauí), Natal (Rio Grande do Norte), Salvador (Bahia, Sergipe).
Aviso referente a documentações:
O Consulado-Geral de Recife a partir de agora não realiza mais lavraturas notariais (reconhecimentos de paternidade declarações de consentimento para o reconhecimento de paternidade, declarações de direito de guarda, declarações sob juramento pra requerimento de formal de partilha). Para estes serviços entre em contato com o Consulado Geral do Rio de Janeiro ou um tabelião na Alemanha. Endereço
Consulado-Geral da República Federal da Alemanha
Edf. Empresarial Center III
Rua Antônio Lumack do Monte, 128, CO
Boa Viagem
51.020-350 Recife – PE
Horários de atendimento do setor consular
Segunda a sexta 09h00 – 12h00
ou mediante prévia marcação por telefone
Feriados Telefone
(0055 81) 3463 5350
Fax
(0055 81) 3465 4084
Email
Para enviar perguntas por e-mail, por favor, use o nosso formulário de contato

Site Recife

Designação

Rio de Janeiro (Consulado-Geral)

Direção

Dirk Augustin, Cônsul-Geral

Endereço Postal

Av. Presidente Antônio Carlos 58 - Centro20020-010 Rio de Janeiro – RJ

Área de jurisdição

Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para assuntos consulares, atuação também no Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Alternativamente, as pessoas residentes nestes estados também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Anápolis (Goiás), Belém (Amapá, Pará), Belo Horizonte (Minas Gerais), Cuiabá (Mato Grosso) e Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima).
Alemães em situação de emergência (acidente, doença, óbito, vítima de crime, detenção e outros) em Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins podem se dirigir à Embaixada a qualquer momento.

Horário de Funcionamento

Atendimento ao público:
Seg., Ter., Qui., Sex. 08:30 - 11:30/ Qua. 13:00 - 15:00
Para assuntos relacionados a vistos, favor utilizar nosso formulário de contato
Somente com hora marcada:
- Passaportes, documentos de identidade
- Vistos
- Requerimentos de nacionalidade alemã
- Requerimentos relacionados ao estado civil, como declarações de sobrenome, requerimentos de inscrição nos registros de nascimentos ou casamentos, certificados de capacidade matrimonial, requerimentos de homologação de divórcio.
Retiradas de:
Ter 09:00 - 11:00 e Qua 13:00 - 15:00
visto, passaporte, certidão de nascimento, declaração de sobrenome, certidão de obtenção de cidadania alemã através de declaração de aquisição (não Certificado de naturalização), certidões de vida.

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Telefone

(21) 3380-3700

Fax

(21) 3380-3709

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São Paulo (Consulado-Geral)
Área de jurisdição
São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná
Competência
- São Paulo
- Mato Grosso do Sul
- Paraná
Alternativamente, as pessoas residentes nesta área de jurisdição também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Santos (São Paulo), Curitiba (Paraná) e Londrina (Paraná).
Endereço
Consulado-Geral da República Federal da Alemanha
Edifício Pátio Victor Malzoni
Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, 4. Andar
04538-133 São Paulo – SP
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Segunda a sexta 08h30 – 11h30
Somente com hora marcada:
- Passaportes, documentos de identidade
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- requerimentos de nacionalidade alemã
- requerimentos relacionados ao estado civil, como declarações de sobrenome, requerimentos de inscrição nos registros de nascimentos ou casamentos, certificados de capacidade matrimonial, requerimentos de homologação de divórcio
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