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Proteção de dados
Aqui encontram-se informações sobre o as regras do regulamento alemão de proteção de dados (Datenschutz-Grundverordnung).
Aqui encontram-se informações sobre o as regras do regulamento alemão de proteção de dados (Datenschutz-Grundverordnung) para os diferentes processos:
- Processo de visto
- Processo de nacionalidade (verificação da nacionalidade, naturalização, etc.)
- Assuntos Familiares, inclusive o reconhecimento de divórcios ocorridos no estrangeiro
Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:
- A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º, n.º 7 do RGPD é o Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim) e as suas representações diplomáticas e consulares, (no seu caso a representação consular da República Federal da Alemanha no Brasil, na qual foi entregue o requerimento (veja os endereços abaixo).
- Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG).
- Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente.
- Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:
- direito de acesso (art. 15.º RGPD),
- direito de retificação (art. 16.º RGPD),
- direito ao apagamento (art. 17.º RGPD),
- direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD),
- direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD),
- direito de oposição ao tratamento (art. 21.º RGPD).
- Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente.
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Designação
Área de jurisdição | Rio Grande do Sul e Santa Catarina | |
Competência | - Rio Grande do Sul - Santa Catarina. Alternativamente, as pessoas residentes do estado de Santa Catarina também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Blumenau e Joinville. | |
Endereço | Consulado-Geral da República Federal da Alemanha Rua Prof. Annes Dias 112/11’andar 90020-090 Porto Alegre – RS | |
Horários de atendimento do setor consular | Segunda a quinta 08h30 – 11h30 Quinta 13h30 – 15h00 Sexta 08h30 – 10h00 Somente com hora marcada: Feriados | |
Horário de atendimento por telefone para assuntos consulares | Segunda 14h00 – 15h40 Sexta 10h30 – 11h30 | |
Telefone | (0055 51) 3224 9255 | |
Fax | (0055 51) 3226 4909 | |
Email | Para enviar perguntas por e-mail, por favor, use o nosso formulário de contato | |
Mais informações | Site Porto Alegre |
Designação
Área de jurisdição | Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe |
Competência | - Alagoas - Bahia - Ceará - Maranhão - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe Alternativamente, as pessoas residentes nesta área de jurisdição também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Fortaleza (Ceará, Maranhão, Piauí), Natal (Rio Grande do Norte), Salvador (Bahia, Sergipe). Aviso referente a documentações: O Consulado-Geral de Recife a partir de agora não realiza mais lavraturas notariais (reconhecimentos de paternidade declarações de consentimento para o reconhecimento de paternidade, declarações de direito de guarda, declarações sob juramento pra requerimento de formal de partilha). Para estes serviços entre em contato com o Consulado Geral do Rio de Janeiro ou um tabelião na Alemanha. |
Endereço | Consulado-Geral da República Federal da Alemanha Edf. Empresarial Center III Rua Antônio Lumack do Monte, 128, CO Boa Viagem 51.020-350 Recife – PE |
Horários de atendimento do setor consular | Segunda a sexta 09h00 – 12h00 ou mediante prévia marcação por telefone Feriados |
Telefone | (0055 81) 3463 5350 |
Fax | (0055 81) 3465 4084 |
Email | Para enviar perguntas por e-mail, por favor, use o nosso formulário de contato |
Site Recife |
Designação
Direção
Endereço Postal
Av. Presidente Antônio Carlos 58 - Centro
20020-010 Rio de Janeiro – RJ
Área de jurisdição
Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Para assuntos consulares, atuação também no Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Alternativamente, as pessoas residentes nestes estados também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Anápolis (Goiás), Belém (Amapá, Pará), Belo Horizonte (Minas Gerais), Cuiabá (Mato Grosso) e Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima).
Alemães em situação de emergência (acidente, doença, óbito, vítima de crime, detenção e outros) em Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins podem se dirigir à Embaixada a qualquer momento.
Horário de Funcionamento
Atendimento ao público:
Seg., Ter., Qui., Sex. 08:30 - 11:30/ Qua. 13:00 - 15:00
Para assuntos relacionados a vistos, favor utilizar nosso formulário de contato
Somente com hora marcada:
- Passaportes, documentos de identidade
- Vistos
- Requerimentos de nacionalidade alemã
- Requerimentos relacionados ao estado civil, como declarações de sobrenome, requerimentos de inscrição nos registros de nascimentos ou casamentos, certificados de capacidade matrimonial, requerimentos de homologação de divórcio.
Retiradas de:
Ter 09:00 - 11:00 e Qua 13:00 - 15:00
visto, passaporte, certidão de nascimento, declaração de sobrenome, certidão de obtenção de cidadania alemã através de declaração de aquisição (não Certificado de naturalização), certidões de vida.
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Telefone
Fax
Designação
Área de jurisdição | São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná |
Competência | - São Paulo - Mato Grosso do Sul - Paraná Alternativamente, as pessoas residentes nesta área de jurisdição também podem recorrer à oferta restrita de serviços prestados pelos Cônsules Honorários em Santos (São Paulo), Curitiba (Paraná) e Londrina (Paraná). |
Endereço | Consulado-Geral da República Federal da Alemanha Edifício Pátio Victor Malzoni Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, 4. Andar 04538-133 São Paulo – SP |
Horários de atendimento | Segunda a sexta 08h30 – 11h30 - Passaportes, documentos de identidade - vistos - requerimentos de nacionalidade alemã - requerimentos relacionados ao estado civil, como declarações de sobrenome, requerimentos de inscrição nos registros de nascimentos ou casamentos, certificados de capacidade matrimonial, requerimentos de homologação de divórcio - reconhecimento de firma |
Telefone | +55 11 3097 6644 |
Fax | (0055 11) 3815 7538 |
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