Informações

A Lei de Autodeterminação em relação ao Registro de Gênero (SBGG) facilita a alteração do registro de gênero e do nome próprio de pessoas transgênero, intersexuais e não binárias com cidadania alemã ou residência habitual na Alemanha. A lei entra em vigor em 01.11.2024. 

Jurisdição

A declaração para alterar o registro de gênero e escolher novos nomes próprios deve ser enviada ao cartório de registro civil alemão.

O cartório no qual a pessoa que faz a declaração está inscrita no registro de nascimento ou no registro de casamento é o órgão responsável. Para uma pessoa que ainda não tenha um certificado de estado civil alemão, o cartório do último local de residência na Alemanha é o responsável; se a pessoa nunca morou na Alemanha, o cartório I (Standesamt l) em Berlim é o responsável.

No caso de alemães com residência habitual no exterior, uma missão diplomática alemã no exterior pode autenticar oficialmente a declaração e encaminhá-la ao cartório relevante.

Registro da declaração

A intenção de apresentar uma declaração nos termos do SBBG deve ser registrada pelo menos três meses antes da apresentação da declaração. As declarações já podem ser apresentadas agora.

O registro pode ser feito pessoalmente em um cartório alemão de forma oral ou por escrito com uma assinatura a próprio punho e uma cópia do passaporte ou da carteira de identidade pelo correio. As missões diplomáticas alemãs no exterior não são responsáveis pelo registro.

Favor usar para o registro por escrito o seguinte formulário

Entrega da declaração

Após a confirmação da solicitação, você pode marcar um agendamento com sua missão diplomática no exterior, que deve ocorrer entre três e cinco meses após a solicitação. A declaração deve ser recebida pelo cartório alemão no máximo seis meses após o registro, caso contrário, o registro perderá a validade. Leve seu passaporte ou carteira de identidade, certidão de nascimento e, se for o caso, certidão de casamento. A missão diplomática no exterior reconhecerá sua firma na declaração e a encaminhará, juntamente com outros documentos, ao cartório competente.

Declaração para maior de idade

A declaração para alterar o registro de gênero deve especificar os nomes próprios a serem usados no futuro. Os nomes próprios devem corresponder ao registro de gênero escolhido.

A declaração entra em vigor após o recebimento pelo cartório de registro civil alemão. Com base em um certificado do cartório, é possível solicitar um novo passaporte com os dados alterados. Uma nova declaração de acordo com o SBGG só pode ser feita depois de um ano.

Declaração de menores

Os menores de 14 anos só podem fazer a declaração para alterar o registro de gênero e os nomes próprios, mas precisam do consentimento de seu representante legal (geralmente um ou ambos os pais). Se o representante legal se recusar, o tribunal de família alemão poderá substituir o consentimento. Na declaração, o menor afirma que recebeu aconselhamento prévio de um órgão adequado (por exemplo, organização de assistência social para jovens ou pessoa com qualificações psicológicas).

Declaração para maior de 14 anos 

Para menores que ainda não tenham completado 14 anos de idade, o representante legal (geralmente um ou ambos os pais) apresenta a declaração para alterar o registro de gênero e os nomes próprios, mas exige o consentimento da criança se ela tiver completado cinco anos de idade. O representante legal deve se certificar de que foi previamente aconselhado por uma organização adequada.

Declaração para menor de 14 anos 

Uma nova declaração de acordo com a SBGG poderá ser feita antes do final de um ano.