Quem é responsável pelo processamento de meus dados e quem é o encarregado pela proteção de dados?

As pessoas responsáveis pelo processamento de dados são a representação diplomática da República Federal da Alemanha em Sao Paulo e o Ministério Federal das Relações Externas (endereço postal: Ministério Federal das Relações Externas, D-11013 Berlim).

Você pode entrar em contato com o encarregado pela proteção de dados do Ministério Federal das Relações Externas em:

Datenschutzbeauftragte/r des Auswärtigen Amts
Werderscher Markt 1
D-10117 Berlin
Tel.: + 49 30 5000 2711
Fax: + 49 30 5000 5 1733

Contato pessoa responsál pelo processamento de dados no Berlim

Quais dados a representação diplomática processa quando solicito um visto e qual é a origem desses dados?

As categorias de dados pessoais processados incluem os dados exigidos no formulário de solicitação de visto. Como regra geral, isso inclui, em particular, seu sobrenome, nome de solteira, nome próprio, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade(s), estado civil, endereço atual, número de telefone, endereço de e-mail, atividade profissional, detalhes do documento de viagem (tipo de documento, número de série, estado emissor e autoridade emissora, data de emissão, período de validade), fotografia e impressões digitais.

As categorias de dados acima tem origem nas informações fornecidas pelo requerente no procedimento de visto.

Quais dados a representação diplomática processa, quando eu emito uma carta-convite para alguém usar para solicitar um visto, e qual é a origem desses dados?

As categorias de dados pessoais processados incluem os dados exigidos como parte do formulário de solicitação de visto para a parte convidada. Isso inclui, em particular, seu sobrenome e nome próprio, endereço, número de fax e endereço de e-mail.

As categorias de dados mencionadas acima tem origem nas informações fornecidas por você na carta-convite e pelo solicitante no procedimento de visto.

Por que os meus dados são coletados e o que acontece se eles não forem coletados?

Seus dados são coletados porque são necessários e legalmente exigidos para a implementação adequada do procedimento de visto. Se você enviar uma solicitação de visto, é a sua responsabilidade, de acordo com a Seção 82 da Lei de Residência (Aufenthaltsgesetz-AufenthG), de fornecer os dados necessários para processar a solicitação e apresentar as informações necessárias. Se os seus dados não forem fornecidos, a solicitação poderá ser rejeitada e a taxa de processamento retida.

Para que fins e com que base legal meus dados serão processados?

O processamento de seus dados pessoais serve exclusivamente para a realização adequada do procedimento de visto.

A base legal é o Art. 6, parágrafo 1 lit. c) e e), parágrafo 2 do Regulamento (Verordnung EU) 2016/679 (GDPR) em conjunto com Regulamento (EG) n.º 767/2008 (Regulamento VIS) e Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos -VIS-Verordnung), incluindo seus anexos ou as Seções 72a e seguintes (AufenthG) e a Seção 69 da Portaria de Residência (AufenthV), bem como a Portaria de Implementação da Lei de Registro Central de Estrangeiros (AZRG-DV), a Lei de Arquivo de Aviso de Visto (VWDG) e, se aplicável, outras regulamentações especiais ou a Seção 3 da Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG 2018).

Por quanto tempo meus dados serão usados?

Seus dados serão excluídos assim que não forem mais necessários para o procedimento de visto. Como regra, seus dados serão excluídos dois anos após a conclusão do procedimento de visto, mas não mais do que cinco anos após a decisão final sobre o pedido de visto.

Quem receberá meus dados?

Seus dados somente serão transmitidos a terceiros se isso for necessário para a realização adequada do procedimento de visto. Como parte do procedimento, seus dados pessoais podem ser transferidos para as autoridades nacionais alemãs competentes, para os escritórios de vistos competentes de outros estados membros do Acordo de Schengen ou para as autoridades competentes do seu local de residência habitual. Se um prestador de serviços externo tiver sido contratado para executar etapas individuais do procedimento de visto, seus dados serão coletados por esse prestador de serviços ou transferidos para ele, se isso for necessário para executar o procedimento.  Os dados somente serão transferidos para destinatários fora da União Europeia se isso for permitido pelo Capítulo V do DS-GVO.

Quais direitos de proteção de dados posso reivindicar como pessoa em causa?

Você pode solicitar informações aos responsáveis mencionados acima sobre os dados pessoais armazenados sobre a sua pessoa. Sob certas condições, você também pode solicitar a retificação, o apagamento ou a restrição do processamento de seus dados. Você também pode se opor ao processamento de seus dados sob determinadas condições.

Onde posso apresentar uma reclamação?

Você tem o direito de apresentar uma reclamação sobre o processamento de seus dados pessoais a uma autoridade supervisora de proteção de dados, em particular no Estado-Membro de sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração.