A prestação de informações sobre direito estrangeiro, especialmente se tratando do Direito de família e de sucessões, bem como no que diz respeito à invocação de pedidos de indenização e de litígios em Estado estrangeiro, é uma função específica do centro de informações para emigrantes e pessoas com atividades no exterior, na Administração Federal

A seguir, disponibilizamos informações gerais sobre persecução jurídica em assuntos civis e comerciais, informações sobre constituição obrigatória de advogado, competência dos advogados, defensor público, regulamentação de tarifas e custos, ajuda de custo processual, bem como listas de advogados.

Esses dados baseiam-se em informações disponíveis nas representações diplomáticas no momento da elaboração das presentes instruções e não nos responsabilizamos por elas, principalmente com relação à lista dos advogados e demais assistências jurídicas. O mandante terá que assumir todos os custos e pagamentos de taxas.

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