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Eleição do Parlamento da União Europeia

17.10.2018 - Artigo

O Governo Federal da Alemanha definiu o dia 26 de maio de 2019 para eleição do Parlamento da União Europeia.

Na República Federal da Alemanha estão aptos a votar nos candidatos ao Parlamento europeu, conforme § 6 parágrafo 1 EuWG (lei da eleição da União Europeia), todos os alemães conforme  Art. 116 parágrafo 1 da Constituição alemã que, no dia da eleição. 

  1. são maiores de idade
  2. no mínimo há 3 meses têm a residência ou a estada regular
    1. na República Federal da Alemanha
    2. nos demais países da União Europeia
  3. não estejam excluídos do direito de votar nos termos do § 6 a parágrafo 1.

Conforme § 2 também estão aptos a votar aqueles que têm direito a voto para o Parlamento alemão conforme o § 12 parágrafo 2 Bundeswahlgesetz (lei alemã federal de eleição).

Requisito para participar da eleição do parlamento europeu é que alemães no exterior se inscrevam no registro eleitoral do município competente. Os formulários (anexo 2 do § 17 parágrafo 5 EuWO - lei da eleição da União Europeia) para esse fim serão disponibilizados pelo Bundeswahlleiter – coordenador federal das eleições.

Assim como nas eleições anteriores do parlamento europeu, o formulário para registro no registro eleitoral e o informativo correspondente serão disponibilizados para download em arquivos pdf no site www.bundeswahlleiter.de

Pedimos aos interessados que visitem regularmente o site www.bundeswahlleiter.de ; as representações consulares no Brasil fornecerão mais informações oportunamente.

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