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Alteração da legislação do divórcio

Em 21/06/2012 entrou em vigor um Regulamento da União Europeia que prevê que, no futuro, os tribunais alemães em princípio decidirão com base no direito do país em que os cônjuges têm sua residência habitual em vez de priorizar o direito do país da nacionalidade do(s) cônjuge(s). Entretanto, os cônjuges têm autonomia para definir o direito que deverá ser aplicado em caso de divórcio ao formularem uma opção de direito.

Homologação de divórcio estrangeiro

A pedido do interessado, sentenças de divórcio brasileiras e outras sentenças de divórcio estrangeiras podem ser homologadas na Alemanha pela administração judiciária alemã competente. É somente através da homologação que a decisão estrangeira também terá validade para o âmbito jurídico alemão.

Informações

Caso você se divorcie no Brasil e possua a nacionalidade alemã, o divórcio não produz
efeito jurídico na Alemanha automaticamente. Será necessário homologar a sentença de divórcio brasileira na Alemanha para que também possa produzir os efeitos jurídicos naquele país. Isso se faz necessário, sobretudo, se você quiser contrair novo matrimônio, deixar de usar o seu nome de casada/-o ou se você tiver filhos que não sejam filhos biológicos do seu ex-marido.

A homologação também pode ser importante para questões relacionadas à herança.
O formulário de requerimento (requerimento de homologação de decisão estrangeira em matéria de matrimônio) consta no site das representações alemãs no Brasil.

Documentos necessários

  • Formulário - Antrag auf Anerkennung einer ausländischen Entscheidung in Ehesachen nach § 107 FamFG PDF / 139 KB
  • a) Divórcio através de sentença judicial:
    • certidão de casamento*) do matrimônio dissolvido com averbação do divórcio
    • sentença da separação*) com declaração de trânsito em julgado com apostila
    • sentença do divórcio*) com declaração de trânsito em julgado com apostila mandado de averbação*) da separação E do divórcio enviado pelo juiz ao cartório com apostila
    • certidão de casamento*) do novo matrimônio (caso já tenha sido celebrado um novo casamento fora da Alemanha)
    • passaporte alemão válido ou carteira de identidade alemã válida do requerente e, se houver, documento de identificação brasileiro (não serão aceitas carteiras de habilitação ou carteiras profissionais)
    • comprovante de salário do requerente (declaração do imposto de renda ou comprovante de rendimento)
  • b) Divórcio através de escritura:
    • certidão de casamento*) do matrimônio dissolvido com averbação do divórcio 
    • escritura pública do divórcio lavrada pelo tabelião*) com apostila
    • certidão de casamento*) do novo matrimônio (caso já tenha sido celebrado um novo casamento fora da Alemanha)
    • passaporte alemão válido ou carteira de identidade alemã válida do requerente e, se houver, documento de identificação brasileiro (não serão aceitas carteiras de habilitação ou carteiras profissionais) 
    • comprovante de salário do requerente (declaração do imposto de renda ou
      comprovante de rendimento)

*) Certidões que não estiverem redigidas em língua alemã, inglesa ou francesa precisam vir acompanhadas de tradução em língua alemã feita por um tradutor juramentado reconhecido. Passaportes e carteiras de identidade não precisam ser traduzidos. Veja uma lista dos tradutores juramentados aqui.

Procedimento

O requerente poderá assinar o formulário preenchido na representação alemã com competência para o seu Estado ou em um cartório/tabelionato. Um passaporte válido ou o documento de identidade brasileiro (RG) (não deve ter sido expedido há mais de 10 anos) deve ser trazido junto para a autenticação da assinatura. Todos os documentos devem ser apresentados à missão diplomática no exterior como originais ou como cópias autenticadas.

As cópias autenticadas dos originais podem ser feitas por um cartório brasileiro ou pela missão diplomática ou posto consular no exterior (sujeito a uma taxa). Um segundo conjunto de cópias não autenticadas ("cópias simples") dos documentos também é necessário. Com base na legislação atual a decisão do órgão competente não pode ser enviada diretamente para um endereço no Brasil. Caso ainda tenha um registro de residência na Alemanha, por gentileza informe este endereço; como alternativa tem a possibilidade de nomear um destinatário/-a autorizado/-a com endereço na Alemanha (p. ex. um/a advogado/a).

Caso queira outorgar poderes para um terceiro representá-lo(a) durante o processo, preencha o documento:

Tempo de tramitação

A representação alemã encaminhará o requerimento e os documentos à administração judiciária competente na Alemanha. O tempo de tramitação é atualmente de cerca três meses.

Taxas

O reconhecimento de firma no requerimento de homologação de decisão estrangeira em matéria de matrimônio está sujeita a uma taxa de € 56,43 (conforme n 5.1.2 da tabela de taxas e despesas do regulamento de taxas especiais do Ministério das Relações Exteriores Federal), a ser paga em espécie, em reais, no caso de atendimento pessoal em um consulado geral, também com cartão de crédito internacional (Master, Visa), em euros. Não será aceito pagamento com cartão de débito, cheque ou em espécie em euros. Caso seja necessário que a representação alemã autentique cópias para completar o requerimento, serão cobradas as respectivas taxas (atualmente entre € 24,59 e € 27,16 por autenticação de cada documento).

A taxa cobrada pela autoridade na Alemanha está baseada nos comprovantes de rendimento apresentados. A taxa deverá ser paga diretamente via transferência bancária e NÃO poderá ser paga na representação alemã. Consulte o seu banco sobre as possibilidades de transferência a uma conta no exterior ou entre em contato com alguém que possui uma conta bancária na Alemanha/ União Europea.

Encontre informações da Secretaria Estadual de Justiça de Berlim sobre a homologação de decisões estrangeiras em matéria de matrimônio (divórcios estrangeiros)​​​​​​​ aqui.

Agendamento

Os agendamentos são feitos somente online. Não é possível fazer um agendamento por telefone ou pessoalmente. Informações completas sobre agendamento online Agendamento online 

Cidadãos brasileiros que se divorciaram na Alemanha também precisam solicitar a homologação do divórcio no Brasil. A Embaixada Brasileira em Berlim, os consulados brasileiros na Alemanha e o Superior Tribunal de Justiça.

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