Aprovada nova lei
Em 25/06/2021, o Bundestag e o Bundesrat aprovaram a Quarta Lei que altera a Lei da Nacionalidade. Para poder entrar em vigor, terá ainda de ser assinada pelo Presidente Federal e publicada no Diário Oficial da Legislação Federal.
A nova lei vai criar um novo enquadramento legal para a reparação de prejuízos em matéria de lei da nacionalidade para vítimas da perseguição nacional-socialista e seus descendentes. A proposta de lei abrange direitos legais à naturalização para pessoas que, por causa de medidas persecutórias nacional-socialistas, tenham perdido ou nem sequer tenham obtido a nacionalidade alemã e que não se encontram abrangidas pelo direito garantido nos termos do número 2 do artigo 116.º da Lei Fundamental Alemã. O direito à naturalização assiste também a todos os descendentes das pessoas afetadas.
Poderá encontrar mais informações no Comunicado de imprensa do Ministério Federal do Interior, Construção e Coesão Territorial
