Disposições Gerais

É necessário diferenciar entre aposentadoria e pensão por morte que são concedidas pela Previdência Social alemã devido a uma atividade remunerada exercida anteriormente na Alemanha e as pensões de reparação concedidas, por exemplo, às vítimas do regime nacional-socialista.

Por favor, tenha em consideração que as representações alemãs no Brasil só podem prestar informações gerais. Por tal motivo, a maioria das questões sobre eventuais direitos, sobre o cálculo do valor do benefício, etc. deverão ser examinadas e respondidas pelos especialistas da autoridade previdenciária.

Aposentadoria/Pensão por morte

Desde a entrada em vigor do Acordo de Previdência Social Brasil-Alemanha em 01 de maio de 2013, as pessoas que acumularam tempo de serviço na Alemanha e no Brasil, e também seus familiares sobreviventes, podem apresentar o requerimento de aposentadoria/pensão por morte diretamente no INSS. Os formulários necessários para o trâmite estão disponíveis aqui:

Os benefícios continuarão sendo concedidos separadamente pelos diferentes órgãos de previdência.

Caso você já esteja recebendo uma aposentadoria ou pensão, você poderá apresentar um requerimento de recálculo do valor do benefício. Isto é recomendável, principalmente, para familiares sobreviventes estrangeiros. A redução automática da pensão por morte a 70% do valor, aplicada até 1/5/2013 a beneficiários estrangeiros, já não é mais aplicada e o valor da pensão passa a ser pago integralmente, mesmo fora da Alemanha.
Caso você ainda não tenha tido direito a aposentadoria porque as condições não haviam sido atendidas (por exemplo, o tempo de espera), agora pela primeira vez é possível adquirir um direito a aposentadoria ao contabilizar os tempos de serviço acumulados na Alemanha, no Brasil e em algum Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu ou na Suíça.
Em princípio, é possível apresentar um requerimento de verificação de aposentadorias ou pensões que já estão sendo concedidas. Ao contabilizar os tempos de serviço acumulados no Brasil, em algum Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu ou na Suíça, possivelmente o valor da aposentadoria ou pensão poderá ser corrigido para um valor maior.
Para estes requerimentos de verificação vale um prazo estendido de dois anos; neste caso, a concessão do benefício pode iniciar retroativamente desde a data de entrada em vigor do Acordo se o requerimento for apresentado até 30 de abril de 2015. Por favor, entre em contato com o órgão de previdência alemão (Deutsche Rentenversicherung) ou o INSS para dar entrada no requerimento. Basta redigir uma carta simples indicando o número do seu seguro e fazendo referência ao Acordo.

Consulte mais informações sobre o Acordo:

Caso você só tenha trabalhado na Alemanha ou só tenha direitos a pensão por morte por um familiar segurado na Alemanha, por favor, apresente seus requerimentos através do órgão de previdência. Ali você também encontrará mais informações e os formulários a serem apresentados.

Certificados de vida

Caso você receba uma aposentadoria ou pensão na Alemanha, você precisa provar uma vez por ano que ainda tem direito ao benefício. A instituição seguradora irá lhe enviar um formulário de certificado de vida que você deverá preencher e apresentar, junto com o documento de identidade ou o passaporte, a um cartório, a uma outra pessoa dotada de fé pública (tabelião, Cruz Vermelha) ou, em casos excepcionais, à representação alemã. Esta entidade confirmará no formulário que você ainda está vivo e continua tendo direito ao benefício. Depois disso, por favor, envie o formulário à instituição seguradora.

Caso você deixe de receber o certificado de vida anual, pergunte à instituição seguradora se eles estão com o seu endereço correto e se o formulário foi enviado. Caso tenha sido extraviado, a representação alemã poderá emitir um certificado de vida provisório. Para tanto, por favor, tenha em mãos os dados do órgão de previdência e o número do seu seguro.

Caso o segurado não possa comparecer pessoalmente por motivos de saúde ou não esteja em condições de assinar, deverá ser apresentado um atestado médico junto com o certificado de vida (com firma autenticada do médico) que confirme que o segurado não está em condições de se locomover ou de assinar.

Caso você queira solicitar um certificado de vida na representação alemã por motivos excepcionais, por favor, compareça durante o horário de atendimento e traga o formulário e o seu passaporte ou documento de identidade válido. Para a identificação, só aceitaremos documentos originais (não aceitamos cópia autenticada nem carteira de habilitação brasileira). Não será aceito nenhum documento de identidade brasileiro expedido há mais de 20 anos.
Informação importante: a autenticação de um certificado de vida que NÃO tenha sido exigido pela previdência social obrigatória está sujeita a uma taxa de 25,00 euros (conforme n° 140 da relação de taxas do regulamento de taxas cobradas no exterior), a ser paga em espécie, em reais, ou com cartão de crédito, em euros, no ato do requerimento. Não será aceito pagamento em espécie em euros ou com cheque.

Procedimentos a seguir em caso de óbito do pensionista

Caso o segurado venha a falecer, os familiares sobreviventes têm direito à aposentadoria ou pensão já depositadas para o mês corrente. Todas as outras prestações mensais, caso sejam depositadas depois do óbito do segurado, deverão ser ressarcidas. Por tal motivo, é importante comunicar imediatamente o óbito de um segurado. Basta informar o órgão de previdência na Alemanha por correio ou por e-mail e enviar uma cópia da certidão de óbito. Em alguns casos, o órgão de previdência poderá solicitar uma cópia autenticada, uma tradução ou uma legalização da certidão de óbito.

Além disso, você deverá indicar, sem falta, o nome, a data de nascimento e o número do seguro do falecido.

Nesse momento tão difícil para os familiares sobreviventes, a representação alemã também pode se encarregar de informar o órgão de previdência.

Suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão

Caso o valor da sua aposentadoria ou pensão não seja depositado nas modalidades previstas, por favor, dirija-se diretamente ao órgão de previdência.

Pensões alemãs por trabalho em guetos

Pensões alemãs por trabalho em guetos - Após alteração da lei, é possível um pagamento retroativo a partir de 01.07.1997.

Através de uma emenda à Lei sobre pagamento de pensões por trabalho em guetos (ZRBG), o reconhecimento do direito legítimo destas pessoas foi melhorado. A alteração criou agora a oportunidade de obtenção das pensões retroativas a partir de 01.07.1997, preenchidas as devidas condições. Para os beneficiários que já recebem uma pensão, uma reavaliação do valor do seu direito poderá ser reivindicada. Estas pessoas serão contatadas diretamente pelo Fundo de Pensão Alemão (DRV) e não precisam tomar providências próprias.

Acesse o informativo abaixo com perguntas e respostas sobre este tema.

FAQ - Gesetzliche Änderungen "Ghettorenten" PDF / 40 KB

Pagamento de reparação para vítimas de perseguição na infância

Em 01.01.2015 entrou em vigor um acordo entre a Jewish Claims Conference (JCC) e o governo da Alemanha, em que pessoas de fé judaica nascidas a partir de 01.01.1928, que sofreram perseguição nazista na infância (“Child Survivors”) têm direito a receber um pagamento único no valor de 2.500,00 euros para tratamento médico ou psicológico. Para mais informações acesse o site do JCC.

Pensão de Reparação

Caso você tenha perguntas sobre a pensão de reparação, por favor, dirija-se diretamente à representação alemã com competência para o Estado de sua residência.

Regulamentação do Governo Federal  da Alemanha sobre benefícios transitórios para cônjuges sobreviventes de vítimas do nazismo que receberam benefícios contínuos nos termos da lei federal alemã Bundesentschädigungsgesetz (BEG) até o seu falecimento

A regulamentação acima mencionada entrou em vigor no dia 27 de abril de 2021.

Os cônjuges de sobreviventes da perseguição nacional-socialista que faleceram após 1º de janeiro de 2020 e recebiam benefícios contínuos nos termos da lei federal de alemã Bundesentschädigungsgesetz (BEG) até o seu falecimento, podem, de acordo com a regulamentação, após a morte de seu cônjuge e mediante solicitação, receber benefícios financeiros por um período transitório de nove meses, sendo que o montante se baseia essencialmente na pensão mínima de acordo com a lei alemã BEG.

A implementação dessa medida está a cargo do grupo de trabalho „Arbeitsgruppe Anerkennungsleistungen“  no órgão competente Bundesamt für zentrale Dienste und offene Vermögensfragen (BADV).

Mais informações você encontra aqui: http://www.badv.bund.de/EN/UnresolvedPropertyIssues/TransitionalPaymentGuidelines/start.html

(em inglês)

Tributação da Pensão Alemã

No arquivo abaixo, mais informações sobre Tributação da Pensão Alemã.

Informativo sobre tributação de aposentadorias PDF / 24 KB